A medida provisória (MP) da liberdade econômica deve ser alterada no Congresso para permitir que turistas estrangeiros obtenham reembolso dos impostos embutidos no preço de produtos comprados no Brasil. Outra medida prevista é dar permissão para que mais empresas sejam autorizadas a funcionar em domingos e feriados.
O relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), quer criar uma espécie de "tax-free" para não residentes no país. Além disso, pretende incluir, por exemplo, bancos e construção civil na lista de setores com aval para funcionar todos os dias.
Em junho, o governo publicou uma portaria ampliando para 78 o número de segmentos da economia com autorização para funcionar domingos e feriados, entre eles, todos os ramos do comércio.
Goergen, que tem discutido as mudanças na MP com a equipe econômica, pretende estender essa lista para mais de 80 setores. O relatório deve ser apresentado nesta terça-feira (2) e ainda terá que ser votado em comissão mista, Câmara e Senado.
O deputado afirma que a mudança em estudo não flexibiliza a legislação trabalhista.
— Se trabalhar no domingo, por exemplo, terá uma compensação na semana — disse.
A lista de 78 setores foi anunciada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, em junho. O relator quer incluir a portaria divulgada pelo governo na medida provisória. Assim, a autorização, em caráter permanente, para trabalhar mais dias no ano passaria a ter força de lei, quando o Congresso concluir a votação do texto.
O time do ministro Paulo Guedes (Economia) e Goergen sustentam que mais empregos serão gerados com o aval para que mais setores trabalhem nos domingos e feriados.
Um estudo do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo (Sincodiv-SP) projeta a criação de 11,2 mil novos postos de trabalho na capital estadual por causa das vendas esperadas aos domingos.
Também com o argumento de estimular a atividade econômica e aquecer o mercado de trabalho, o relator tem conversado com a Receita Federal para criar a chamada Exportação de Varejo Nacional (EVN), o "tax-free" para não residentes no país.
Turistas estrangeiros, de acordo com a ideia, poderiam pedir o reembolso dos impostos pagos na compra de produtos fabricados no Brasil. Isso ocorreria em aeroportos e zonas de aduana, inclusive em fronteiras acessadas por carro.
— Queremos criar a figura do exportador individual — disse o relator.
Países vizinhos do Brasil, como Uruguai, já adotam essa medida de isenção de impostos para turistas. A MP da liberdade econômica foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro para facilitar a abertura e o funcionamento de empresas no país, como o fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco.
Mas não dispensa a necessidade de registros e cadastros tributários e previdenciários.
O relator estuda ainda que a primeira visita de um fiscal do trabalho a uma empresa seja apenas educativa e que o fiscal não possa interromper o funcionamento do local. Outra medida em análise é facilitar para que sejam criadas regiões no Brasil com estímulos a startups — algo semelhante ao Vale do Silício, nos Estados Unidos.
Goergen espera que a votação do texto ocorra na comissão mista nesta semana. Segundo o calendário traçado por ele, o plenário da Câmara analisaria a proposta até 10 de agosto e, o do Senado, até 10 de setembro.
