Por 47 votos a 28, o Senado Federal derrubou, nesta terça-feira (18), o decreto presidencial que flexibiliza o porte de armas. A proposição, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é um projeto de decreto legislativo (PDL) que retira os efeitos das duas medidas assinadas por Jair Bolsonaro.
O PDL agora será debatido na Câmara dos Deputados. O tema deverá tramitar em regime de urgência, indo direto para o plenário. Não há, porém, prazo para a votação e enquanto a Câmara não analisar o tema, as regras previstas nos decretos continuarão valendo.
No dia 12, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou, por 15 votos a 9, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que era favorável à aprovação do decreto das armas.
Se também for derrotado na Câmara, o governo cogita recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) por entender que o PDL, votado nesta terça para sustar o decreto, é inconstitucional por interferir no mérito da norma editada pelo Executivo.
Mesmo assim, quando questionado o que faria se fosse derrotado, Bolsonaro respondeu nesta terça:
— Eu não posso fazer nada. Eu não sou ditador, sou democrata, pô.
A validade do decreto também é questionada em três ações que serão analisadas na Suprema Corte no próximo dia 26.
O decreto das armas foi editado por Bolsonaro em 7 de maio. Sob pressão do Legislativo e. do Judiciário, o presidente recuou 15 dias depois e fez alterações no texto que flexibiliza as regras sobre o direito ao porte de armas e munições no país, editando um novo decreto.
A segunda versão da medida proibiu que cidadãos comuns portem armas de fogo como fuzis, espingardas e carabinas, permissão que havia sido criticada por especialistas em segurança pública.
Bolsonaro e senadores de viés armamentista fizeram pressão nas redes sociais nas últimas horas e o presidente fez reiterados apelos de viva voz.
— Não deixem esses dois decretos morrerem na Câmara ou no Senado. A nossa vida é muito importante. Vocês sabem o quanto é difícil produzir neste país e a segurança tem que estar acima de tudo — disse o presidente a plateia formada por parlamentares e produtores agrícolas e integrantes da bancada ruralista em evento no Palácio do Planalto.
— Toda boa ditadura é precedida do desarmamento. Você vê: o povo venezuelano não tem como reagir. Se tivesse não estaria acontecendo tudo isso que está acontecendo lá — afirmou horas depois.
Debate
A sessão no Senado teve um intenso debate entre senadores contrários e favoráveis à proposta, refletindo o clima tenso que vem desde a quarta-feira passada (12), quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa rejeitou os decretos.
— Criei meus filhos sem dar um tiro sequer. E morava na minha propriedade rural sozinha com três crianças. Senhor presidente da República, arme e treine os policiais. Pagamos impostos para que o Estado brasileiro cuide de nós. Não transfiram a obrigação de vocês, governo federal, para o povo brasileiro — disse a senadora Kátia Abreu (PDT-TO).
O senador Luiz do Carmo (MDB-GO) disse que sua filha foi assassinada porque não estava armada.
— Eu tenho certeza absoluta de que, se alguém, dentro dos critérios estabelecidos, tiver posse de uma arma e souber usar, os bandidos vão correr, porque o Estado não está dando garantia para o cidadão, não deu — afirmou.
Filho do presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) disse que o decreto serve para "salvar vidas".
— Vamos falar para a mulher que está sendo estuprada, que ela pode tacar um livro na cabeça do estuprador e não dar um tiro para defender sua vida e sua integridade física —disse Flávio.
— Entendo que um pai ou esposo de uma senhora estuprada queira matar com as próprias mãos aquele que fez esse mal, mas nós, como Estado brasileiro, não podemos pretender enfrentar o crime com a mesma arma do criminoso: a violência e, eventualmente, a covardia — disse Jaques Wagner (PT-BA).
Nos últimos dias, houve uma intensa campanha nas redes sociais. O próprio Bolsonaro foi à internet pedir pela manutenção de seu decreto, manifestação que não foi bem recebida por senadores contrários ao decreto que, no dia anterior, revelaram terem recebido ameaças por causa da maneira que votaram na CCJ.
