O Senado retoma nesta quarta-feira (26) o projeto que coíbe o abuso de autoridade. A medida está inserida na proposta que trata de medidas anticorrupção e será votada durante a manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, à tarde, no plenário da Casa.
O relator da proposta, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ouviu parlamentares e representantes de magistrados e procuradores até a noite de terça-feira (25) para avaliar sugestões de mudanças. O senador já fez alterações no texto que veio da Câmara dos Deputados.
O relatório proíbe a criminalização da interpretação de juízes e exige presença de dolo específico, ou seja, é preciso que haja vontade de praticar o abuso de autoridade.
— O parecer prevê um estatuto de abuso de autoridade, cujo texto foi remodelado do que veio da Câmara, para poder fazer as ressalvas para garantir o livre exercício dos magistrados e dos membros do Ministério Público — disse Pacheco. — Abuso de autoridade serão aqueles casos muito extremos em que há um excesso evidente do exercício funcional — afirmou.
O texto também prevê aumento da pena mínima para os crimes contra a administração, de dois para quatro anos de prisão, incluindo corrupção e peculato. Além disso, torna crime hediondo aquele cometido contra a administração quando envolver valor superior a 10 mil salários mínimos e cria dois crimes no Código Eleitoral — referentes a compra de votos e caixa dois em campanha.
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas) divulgaram nota para externar "profunda preocupação" com a votação do projeto. As entidades dizem que era necessário maior debate com a sociedade e que o texto traz "graves efeitos que acarretarão à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário".
"Ao prever crimes de abuso de autoridade praticados apenas por juízes, promotores de Justiça e procuradores do Ministério Público, sujeitando-os a pena de prisão, e crimes de violação de prerrogativas de advogados, com redação aberta, genérica e passível de interpretações as mais imprecisas possíveis, temas estranhos ao combate à corrupção, o PLC 27/2017 aparenta ter a intenção de inibir a atuação destes agentes públicos", diz a nota.
