A Justiça aceitou um novo pedido do Ministério Público estadual e determinou, pela segunda vez, em caráter liminar, que o governo do Estado suspenda a extinção da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec). Na decisão, a juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva decidiu impor multa de R$ 10 mil por dia - por até 30 dias - em caso de descumprimento da liminar, destacando que o Piratini não respeitou decisão semelhante tomada em abril.
A liminar, concedida nesta terça-feira (13), obriga o governo do Estado a suspender o decreto de extinção 54.088/2018, assinado pelo governador José Ivo Sartori no fim de maio. A juíza também determina que não sejam feitas transferências, realocações ou remoções de patrimônio imobiliário, material e imaterial da fundação.
As decisões acontecem no âmbito de uma ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em março deste ano. Na ação, o MP destaca que é preciso evitar prejuízos aos cofres públicos pelo não cumprimento de convênios firmados pela Cientec, que seguem em vigor, e pelo risco dos serviços prestados pela fundação não serem mantidos, diante da extinção.
Em outra liminar, concedida em abril, a Justiça também havia determinado que o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – órgão responsável por definir a política estadual sobre o tema – fosse ouvido pelo governo durante o processo de extinção. No decreto assinado pelo governador, em maio, o Conselho foi extinto, e as atividades da Cientec repassadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SDECT).
A Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), responsável pela condução do processo de extinção das fundações, diz que ainda não foi notificada e que se manifestará após avaliar o teor da decisão.
