O Ministério Público (MP) ingressou na Justiça com ação civil pública, nesta quarta-feira (28), pedindo a suspensão da extinção da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec). Conforme a promotora Luciana Ribeiro Alice, é preciso evitar prejuízo aos cofres públicos por eventual descumprimento de convênios vigentes com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Ela também sustenta que não foi feito o inventário dos bens da instituição.
Em dezembro de 2016, a Assembleia Legislativa aprovou o fim da Cientec e de mais sete fundações. Pelo cronograma atual, o Piratini pretende encerrar o processo de extinção até a primeira metade de abril – a data limite é o dia 17.
Na ação, o MP entende que devem ser cumpridos os convênios firmados e vigentes com a Finep ou que sejam feitas as rescisões formais dos contratos. No caso de rescisão dos convênios, a promotora pede que seja apresentada a prévia prestação de contas e devolução dos bens de terceiros. Também que seja feito um levantamento físico, com a identificação de propriedade e localização dos bens móveis e imóveis.
Entre outras medidas, a intenção é que sejam discriminados os valores de compra e importação dos equipamentos, e que seja organizado um planejamento da guarda e conservação dos bens.
Trabalhadores
Quanto aos funcionários da Cientec, o MP pede que o Estado não realoque os responsáveis pelo cumprimento dos convênios com a Finep ou que estão na guarda dos equipamentos de propriedade da Financiadora, até a definição da rescisão ou não dos convênios.
Sucessão
O MP também considera inviável a sucessão da Cientec pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, se não forem rescindidos os contratos e as respectivas contas não forem prestadas. O entendimento é que a ausência de um planejamento adequado da extinção provoca o risco de sucateamento dos laboratórios tecnológicos que possuem equipamentos sofisticados que demandam conservação, climatização, instalação, transporte e reinstalação especializada.
O que diz o governo do Estado:
A Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia divulgou nota sobre a extinção da Cientec:
Em relação à Cientec, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SDECT) informa que está trabalhando de acordo com o planejamento para cumprir os pressupostos da legislação, com toda a cautela para zelar pelo patrimônio público. São realizadas reuniões permanentes sobre o processo de extinção. Em relação à notícia referida, a SDECT não foi informada até o momento.
