As relações de trabalho passaram a ser reguladas por uma nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) transformada pela Lei 13.467, a reforma trabalhista, no dia 11 de novembro de 2017. E as mais de cem alterações na CLT passaram a valer para todos os contratos de trabalhos.
– Como são leis de Direito Público, elas têm efeito imediato a partir do momento em que passam a valer. Há itens que terão de ser acordados com o trabalhador no contrato individual de trabalho – explica o advogado especialista em relações trabalhistas e previdenciárias Marcus Vinicius Freitas.
Mas para as ações trabalhistas que já tramitam na Justiça, especialistas afirmam que a reforma trabalhista não se aplica.
– As ações que já estão correndo na Justiça do Trabalho serão julgadas de acordo com a CLT que estava em vigor, a antiga. Isso não tem como ser modificado – afirma a advogada especialista em Direito do Trabalho Cristiane Estima Figueras.
Horas in itinere
Um exemplo citado pela advogada é o deslocamento para o trabalho. Somente no caso de locais de difícil acesso e sem transporte público, quando a empresa fornecia o transporte, a regra anterior previa o pagamento desse deslocamento pelo empregador. A reforma trabalhista acaba com essa exigência, mas uma ação judicial em andamento cobrando eventuais valores não pagos não perde a validade e deverá ser julgada de acordo com o que era direito antes da reforma.
– O trabalhador saiu do emprego hoje, por exemplo, e entrou na Justiça. A reclamatória desse trabalhador terá audiência daqui seis meses, a segunda audiência daqui mais seis meses e a sentença daqui um ano e três meses. Esta sentença, pela qual ele esperou mais de um ano, não vai pegar a nova legislação trabalhista – diz Freitas.
Situações como essa devem se repetir mesmo em ações trabalhistas ajuizadas depois da entrada em vigor da nova lei, desde que relativas a um período de trabalho regido ainda pela antiga CLT. Em todo o Brasil, nesta sexta-feira (10), centrais sindicais prometem protestos contra a entrada em vigor da reforma trabalhista. Em Porto Alegre, à tarde, haverá abraço simbólico ao prédio da Justiça do Trabalho, na Avenida Praia de Belas, e caminhada até a Esquina Democrática, onde está previsto ato às 18h.
