Após enviar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o plano de recuperação fiscal do Rio Grande do Sul nesta terça-feira (3), o governo Sartori deve apresentar as medidas oficialmente ao presidente da República, Michel Temer, na próxima semana. O plano ainda pode sofrer alterações, dependendo da avaliação da STN. Além disso, precisará receber aval da Assembleia. Confira os principais pontos previstos:
1) Freio no custeio da máquina
- Salários dos servidores públicos estaduais serão congelados até 2020 (com exceção dos reajustes da segurança pública, assegurados até 2018).
- Não serão criados cargos ou funções nem haverá alteração de planos de carreira que resultem em aumento de despesa nesse período.
- Contratações serão congeladas, exceto para a reposição de aposentadorias em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação.
2) Prorrogação do aumento de ICMS
- Em 2015, foi aprovado na Assembleia o aumento de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com vigência até 2018.
- Segundo o governo, se as alíquotas voltarem ao patamar de 2015, a arrecadação cairá R$ 2 bilhões por ano e não será possível reequilibrar as contas.
- Por isso, o plano prevê a prorrogação, que terá de ser aprovada na Assembleia.
3) Maior rigor sobre pensões
- Os critérios de concessão de pensões serão adequados à lei federal nº 13.135, de 2015. Isso se dará via projeto a ser enviado à Assembleia.
- Uma das mudanças é o fim das pensões vitalícias para cônjuges com idade inferior a 44 anos. Outra é a necessidade de comprovação, pelos pensionistas, de pelo menos de dois anos de união estável para ter o benefício em caso de morte do titular.
4) Compensações da Lei Kandir
- O plano prevê o ingresso de recursos da União no caixa do RS como compensação por perdas da Lei Kandir, que isenta de impostos as exportações.
- No caso do RS, estima-se que essas perdas cheguem a R$ 4 bilhões por ano, mas os valores pagos não chegam nem perto disso (em 2016, foram R$ 367 milhões, sendo que nos últimos cinco anos a média de ressarcimento foi de 10% das perdas, quando nos primeiros anos da Lei Kandir era de 50%). Esse ponto não conta com a concordância da União e depende de regulamentação. O Rio tentou inserir o item no plano de recuperação, mas não conseguiu.
5) Adeus aos depósitos judiciais
- Usados pelo Estado como uma espécie de "empréstimo" para cobrir déficits desde 2004, os depósitos judiciais não poderão mais ser utilizados. Esses recursos pertencem a pessoas e empresas em litígio na Justiça.
6) Ativos oferecidos para a obtenção de novo empréstimo
Privatização ou federalização de seis estatais:
- Com plebiscito: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás.
O governo apresentará três propostas de emenda à Constituição (PEC) à Assembleia pedindo autorização para privatizar essas três estatais sem a necessidade de plebiscito. Para cada órgão, haverá uma PEC. A avaliação é de que isso poderá facilitar a aprovação (o governo já havia apresentado uma única PEC para todas, mas o texto sequer foi votado por falta de apoio no Legislativo).
- Sem plebiscito: Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), Badesul e a parte do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
Para poder alienar esses órgãos, o governo apresentará projetos de lei na Assembleia. No caso do BRDE, a parte do Estado será oferecida a Paraná e Santa Catarina. Se os vizinhos não quiserem, o Estado exigirá o pagamento de dividendos do banco, que hoje não são pagos. Quanto à EGR, o governo oferecerá a concessão das rodovias pedagiadas como ativo, mas isso só será feito se as demais alternativas não derem certo. O Badesul só será incluído nos negócios se as tratativas em relação ao BRDE não avançarem.
- Dividendos do Banrisul
O Estado ofereceu à União os dividendos que recebe anualmente pelo controle acionário do Banrisul, no valor de cerca de R$ 150 milhões por ano.
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Perguntas e respostas
O que é o regime de recuperação fiscal?
É uma alternativa criada pela União para socorrer Estados em calamidade financeira em troca de contrapartidas. Os benefícios incluem carência no pagamento da dívida por três anos (prorrogáveis por mais três) e autorização para novos financiamentos.
Como funciona a adesão?
O Estado tem de apresentar um plano de recuperação à União, com as medidas que promete adotar para atingir o equilíbrio fiscal. Se os técnicos entenderem que o plano é realista, o Estado pode aderir, mas isso tem de ser aprovado na Assembleia.
Quais são as principais contrapartidas exigidas?
1. Privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, entre outros, para a quitação de passivos.
2. Oferta de ativos como garantia para novos financiamentos (antecipando, assim, os valores das privatizações), no dobro do valor solicitado.
3. Congelamento de salários de servidores e proibição de contratação de novos funcionários.
O que o governo do RS busca com esse acordo?
Carência no pagamento da dívida por pelo menos três anos (fôlego de R$ 9,5 bilhões ao caixa) e aval para novo financiamento de R$ 3 bilhões. O dinheiro, segundo o governo, será usado para quitar contas em atraso e colocar as finanças em dia (é suficiente para cobrir o rombo previsto para 2018).
O Estado pode usar financiamento para isso?
Em geral, não (apenas para investimentos), mas, nesse caso, o governo do RS argumenta que sim, porque o financiamento será uma antecipação do valor a ser obtido com a venda de estatais e virá de instituições bancárias privadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou operação idêntica no Rio de Janeiro para o pagamento de salários, desde que não envolvesse bancos públicos.
Por que fazer um novo empréstimo?
Como privatizações costumam ser operações demoradas, a União se dispôs a chancelar financiamentos do tipo para acelerar a liberação das verbas, o que interessa ao governo. Em troca, o Estado precisa oferecer ativos como garantia à União.
Por que no RS há resistências à adesão ao regime?
Quando terminar o período de suspensão da dívida, segundo cálculos da própria Secretaria da Fazenda, os valores não pagos elevarão o passivo em R$ 10,5 bilhões, sendo R$ 1 bilhão em juro e correção. Além disso, o novo financiamento aumentará a dívida com instituições financeiras e, para os críticos, as contrapartidas são excessivas e não há garantia de solução definitiva.
Quais são os argumentos do governo?
O governo reconhece que não é o melhor negócio, mas diz se tratar da "única alternativa imediata" à crise. Além disso, sustenta que o custo da adesão (juro e correção da dívida) sairá "mais barato" do que o custo anual dos juros cobrados pelo uso dos depósitos judiciais para cobrir déficits (R$ 800 milhões ao ano). Diz que as corporações são contrárias porque a adesão implicará "corte de benefícios e privilégios".
