Mesmo com a aprovação pela Assembleia Legislativa do projeto de lei que permite o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, o "mercado paralelo" de negociação deve continuar existindo. Foi o que disse o secretário-adjunto estadual da Fazenda, Luiz Antônio Bins, em entrevista ao Gaúcha Atualidade na manhã desta quarta-feira (25):
— Não é uma questão de legalizar o mercado de precatórios. Ele existia e vai continuar existindo, porque é uma relação de negócio entre dois particulares. Pessoa física ou jurídica que detém precatório cede para um terceiro. Envolve entes privativos e não diz respeito ao poder público.
A vantagem do projeto aprovado com aval de 43 deputados na noite de terça-feira (24) — apenas quatro votos foram contrários —, segundo Bins, é que, agora, o governo vai poder arcar com parte dessas dívidas:
— A lei aprovada ontem prevê uma forma de garantir o direito de transformar em moeda ou em recursos os precatórios que até então o Estado não tinha conseguido cumprir com o seu pagamento. Utilizando a dívida ativa como compensação é a forma ou instrumento de o Estado vir a assegurar a realização desse direito dos precatoristas.
Precatórios são créditos de ações judiciais transitadas em julgado e nas quais o Estado foi condenado a pagar. Pelo texto aprovado, o débito inscrito em dívida ativa poderá ser objeto de compensação até o limite de 85% de seu valor. Originalmente, a matéria previa que esse montante tivesse teto de 90%.
Com o texto final, empresas que têm débitos na dívida ativa do Estado até o dia 25 de março de 2015 poderão utilizar precatórios para a compensação de parte desse passivo. Esse processo poderá ser feito, desde que a instituição interessada pague ao menos 15% da dívida em dinheiro, com possibilidade de parcelamento.
