A Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei que permite o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa. A matéria passou pelo crivo dos deputados com 43 votos favoráveis e quatro contrários. Precatórios são créditos de ações judiciais transitadas em julgado e nas quais o Estado foi condenado a pagar.
O texto do projeto foi amenizado com a aprovação de uma emenda apresentada pelo líder do governo na Casa, deputado Gabriel Souza (PMDB). Com a alteração, o débito inscrito em dívida ativa poderá ser objeto de compensação até o limite de 85% de seu valor. Originalmente, a matéria previa que esse montante tivesse teto de 90%. Com o texto final, empresas que têm débitos na dívida ativa do Estado até o dia 25 de março de 2015 poderão utilizar precatórios para a compensação de parte desse passivo. Esse processo poderá ser feito, desde que a instituição interessada pague ao menos 15% da dívida em dinheiro, com possibilidade de parcelamento.
O líder do governo na casa comemorou a aprovação do texto, destacando que a nova lei vai possibilitar a entrada de recursos nos cofres públicos.
— É uma medida importante para diminuir o estoque de precatórios que o Estado tem e que precisa zerar, por obrigação constitucional, até 2020. O projeto também permite o ingresso de receitas, imediatamente, no caixa do governo — disse.
Souza destacou que o volume de recursos dessas dívidas passíveis de serem compensadas por precatórios atinge aproximadamente R$ 8 bilhões. O governo não apresentou estimativa de quanto vai arrecadar com a aprovação do projeto. No entanto, o líder do governo destacou que se, em uma perspectiva favorável, apenas 10% desse valor entrasse nos cofres do governo, representaria um montante de R$ 800 milhões.
Parte da oposição criticou o projeto, afirmando que a nova lei vai criar uma moeda de troca para sonegadores. Esse discurso foi adotado pelo deputado Pedro Ruas (PSOL):
— Está sendo criada a moeda do sonegador, paralela ao Real, valiosa e forte. Quem vai pagar a dívida do sonegador com o Estado é o trabalhador — disse.
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT) disse que "precatórios comprados por sonegadores a preços baixos serão usados para quitar impostos devidos".
Após a aprovação do projeto, deputados retiraram quórum, impedindo o prosseguimento da ordem do dia, que deverá retomada na semana que vem.
Outras votações
Antes de analisarem o projeto que tratava dos precatórios, os deputados aprovaram outros dois projetos, menos polêmicos, que estavam na ordem do dia da Casa.
Um dos textos aprovados é o projeto de lei (PL) 191/2017, que cria a Política Estadual do Carvão Mineral e o Polo Carboquímico do Estado. Conforme o texto, o polo será formado por dois complexos: o da Bacia do Jacuí e o da Campanha.
O projeto não gerou muita polêmica durante a fase de discussão, mas a presença de representantes da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) — que será extinta pelo governo — e de outro órgãos estaduais inflamou os discursos de parlamentares contrários ao texto, que citaram o pacote de extinções do governo e contrapartidas para a adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal:
— Não adianta ter esse projeto se a CRM (Companhia Riograndense de Mineração) e a Cientec, instrumentos para alavancá-lo, estiverem em outra direção — disse o deputado Adão Villaverde (PT).
Uma das justificativas para a criação dos polos é alavancar a maior riqueza mineral do Estado.
Os parlamentares também aprovaram o projeto que instituiu o regime de previdência complementar para servidores estaduais. Com a aprovação da proposta, todo novo servidor será automaticamente incluído na previdência complementar. Mas ele pode pedir exclusão. Servidores que estão na ativa seguem tendo adesão voluntária.
