Dois projetos polêmicos do governo José Ivo Sartori devem ser apreciados nesta terça-feira (24) pela Assembleia Legislativa. O primeiro da fila é PL 185/2017, que permite o uso de precatórios, próprios ou de terceiros, para o pagamento de débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa. O outro, o PLC 229/2016, regulamenta o repasse aos procuradores dos honorários advocatícios em causas vencidas pelo Estado.
Precatórios e honorários
Assembleia vota nesta terça-feira propostas polêmicas
O primeiro projeto permite o uso de precatórios para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa. O outro regulamenta o repasse aos procuradores dos honorários em causas vencidas pelo Estado
Débora Cademartori
Enviar emailRosane de Oliveira
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