A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) publicou nota em suas redes sociais, nesta quarta-feira (19), em que "considera preocupante a escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões".
O comunicado da Abert teve como foco recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinaram a retirada do ar de conteúdos publicados por veículos de comunicação sob a justificativa de serem fake news. Conforme a entidade, "as restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão".
Posição semelhante já havia sido externada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Em 7 de outubro, a entidade expressou "preocupação com decisões do TSE sobre retirada de conteúdo, mesmo diante de possível desinformação". A associação afirmou, em nota, que via com temeridade o "Judiciário na posição de decidir sobre o que um veículo jornalístico pode ou não publicar" e que, "quando há erro, a determinação de que haja correção e qual deve ser essa correção é o mais correto a fazer".
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, afirmou na quinta-feira passada, dia 13, que a Justiça Eleitoral está pronta para punir os responsáveis por disseminar fake news. Segundo ele, "a mídia tradicional também propaga notícia falsa" e "não é por ser mídia tradicional que pode falar o que bem entender".
— Não se pode admitir mídia tradicional de aluguel, que faz uma suposta informação jornalística absolutamente fraudulenta para permitir que se replique isso. Esses casos cresceram muito a partir do segundo turno, e devem ser combatidos para garantir a informação de verdade — disse Moraes.
Só neste mês, o TSE derrubou ao menos cinco matérias, dos portais O Antagonista, Jovem Pan, Gazeta do Povo, R7 e Brasil Paralelo. Nos casos, a Corte classificou os conteúdos como "inverídicos", "descontextualizados", "desinformativos" ou "violador da imagem".
A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert) também se manifestou contra as determinações de remoção de conteúdo.
Confira a nota da Abert na íntegra:
"A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) considera preocupante a escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões.
As restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, princípios de nossa democracia e do Estado de Direito.
Ao renovar sua confiança na Justiça Eleitoral, a ABERT ressalta que a liberdade de imprensa é uma garantia para o exercício do jornalismo profissional e do direito do cidadão de ser informado."
Confira a nota da Agert na íntegra:
"A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) manifesta preocupação com as recentes decisões judiciais que determinam a retirada de conteúdos jornalísticos, interferindo na programação das emissoras e cerceando a liberdade de imprensa e de expressão.
A AGERT manifesta sua convicção de que as restrições estabelecidas na legislação eleitoral não permitem interferência na linha editorial e na pauta jornalística dos meios de comunicação, porquanto prevalece no Estado Democrático de Direito à luz dos princípios constitucionais, maior deferência à liberdade de expressão.
Neste sentido, ao renovar sua confiança na Justiça Eleitoral, a AGERT reafirma a defesa da liberdade de imprensa e de expressão para democracia, como direitos inalienáveis do público, vedada qualquer forma de censura, em observância aos direitos e garantias fundamentais ao Estado Democrático de Direito."
