Mais três projetos de lei (PL) em regime de urgência foram enviados pela prefeitura de Caxias do Sul à Câmara de Vereadores na última terça-feira (16). Com estas novas matérias, já são seis propostas do Executivo neste ano que pedem pressa na tramitação. Desde o início do governo atual, em janeiro de 2021, são 84 projetos urgentes, de 244 enviados no total.
O regime de urgência é utilizado para dar celeridade na tramitação dos projetos no Legislativo. O recurso pode ser utilizado tanto no protocolo de moções e requerimentos, por parte dos vereadores, ou então em projetos de lei do Executivo. Na prática, as etapas do trâmite não são alteradas — todas as matérias passam pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) e por outras comissões que forem necessárias de acordo com o tema da proposta —, o que muda são os prazos: no caso dos projetos urgentes da prefeitura, a Câmara tem 30 dias para concluir a tramitação e levar ao plenário. Quando os projetos não têm regime de urgência, a inclusão na pauta e a apreciação por parte dos vereadores fica a critério da Mesa Diretora.
Os 84 projetos em regime de urgência representam 34,4%, pouco mais de um terço, de todas as propostas enviadas pela prefeitura até agora. O ano em que mais projetos desse tipo foram encaminhados ao Legislativo foi 2022: dos 62 projetos de lei protocolados neste ano, 37 foram em regime de urgência, o equivalente a 59,7%. É uma média de três matérias urgentes por mês.
Um ano antes, 46,7% dos projetos foram enviados com urgência ao Legislativo: 28 de um total de 60. Já 2023 foi o ano em que a prefeitura enviou mais projetos de lei, com 87 proposições no período. Destas, somente 13 (14,9%) foram encaminhadas de forma urgente. Por fim, mesmo na metade de abril, as propostas encaminhadas em 2024 já superam a média do ano passado. São seis projetos que pedem pressa para serem analisados de um total de 35 enviados até o momento, o equivalente a 17,1%.
O que diz a Lei Orgânica
Os pedidos de urgência estão previstos no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, que determina as regras básicas do funcionamento dos poderes e da cidade. Além disso, somente os projetos de lei podem ser enviados de forma urgente. Projetos de lei complementar, que regulamentam normas previstas na Constituição e precisam de maioria absoluta de todos os vereadores para serem aprovados, normalmente precisam de maior debate e não podem ter pressa no trâmite da Câmara.
De acordo com a chefe de gabinete, Grégora Fortuna dos Passos, os projetos enviados à Câmara normalmente já são relacionados a temas de conhecimento dos vereadores e da cidade, caso dos três projetos enviados nesta semana. Um deles pede autorização para enviar recursos ao Hospital Virvi Ramos para estruturação da maternidade. Outro é para contratação de médicos temporários para atender a situação de emergência em função da dengue. E o terceiro é em relação à aquisição de lotes e construção de casas para famílias removidas da Vila Sapo.
— Normalmente, os projetos que nós encaminhamos em regime de urgência são projetos que já estão em reconhecimento até dos próprios vereadores. Não temos esse problema com a Câmara (de pautas ficarem trancadas). Os vereadores são bem sensíveis aos projetos internos e a gente coloca o protocolo de regime de urgência para mostrar quão urgentes são essas matérias para a nossa cidade, para as pessoas da nossa cidade. É uma coisa bem comum — avalia Grégora.
Ainda segundo a chefe de gabinete, foram 357 matérias enviadas no total desde o início da gestão. Destas, 244 são projetos de lei e outros 113 são projetos de lei complementar.
PL urgente foi aprovado com polêmica
Neste ano, um dos projetos enviados em regime de urgência que causou polêmica entre os vereadores e parte da população foi o que pedia autorização para contratação de empréstimo de R$ 40 milhões para obras de recapeamento em 66 ruas da cidade. Por 16 votos a seis, os vereadores aprovaram o crédito para recuperação da pavimentação, com fresagem (remoção de camada de asfalto) e capeamento, em ruas que já estão pavimentadas e apresentam irregularidades.
Na ocasião, a polêmica surgiu a partir de críticas de vereadores da oposição à direita. Eles argumentaram que havia ruas em bom estado contempladas com o projeto, enquanto outras vias com situação mais precária, ou sem asfalto, ficaram de fora. A proposta original, em regime de urgência, foi encaminhada à Câmara em 28 de fevereiro, e após dois adiamentos, foi finalmente votada em sessões extraordinárias no dia 19 de março, 20 dias após o protocolo da proposta.
