Tema de muitas críticas na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), protocolada pela prefeitura de Caxias do Sul no dia 28 de julho, foi produzida de forma “eminentemente técnica”, segundo a chefe de gabinete, Grégora Fortuna dos Passos.
– O trabalho (de elaboração da LDO) é feito de forma eminentemente técnica, com envolvimento de todo o governo, mas execução da Secretaria de Gestão e Finanças – afirma.
Ainda segundo a chefe de gabinete, a divisão dos recursos entre as áreas obedece a determinações legais, como os percentuais mínimos a serem investidos em educação e saúde, definidos pela Constituição Federal em 15% do orçamento municipal. Além disso, a decisão sobre quanto será destinado para cada setor está alinhada com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Plurianual de Caxias.
A LDO foi o principal assunto da sessão da Câmara da última quinta-feira (3), com críticas principalmente relacionadas à previsão de reduzir a verba destinada a áreas como educação, inovação, desenvolvimento econômico e turismo. No geral, as principais alterações da LDO para 2024 são justificadas pelo Executivo com a Reforma da Previdência. Segundo a prefeitura, em nota enviada pela assessoria de imprensa para responder a questionamentos formulados pela reportagem, áreas como educação e assistência social, mesmo com previsão menor de valores disponíveis, não sofrerão com redução de aportes. O que há, nestes dois casos, é a mudança no pagamento da aposentadoria dos servidores destas áreas, a partir da Reforma da Previdência. Além disso, a prefeitura argumenta que a receita prevista para a administração direta é maior do que a prevista para 2023, mas o que reduziu a receita no geral foi também a reforma previdenciária.
“A Reforma da Previdência, para a administração direta, era uma despesa que representava uma receita ao Ipam Previdência. Por isso, com a aprovação da Reforma, esta perspectiva também mudou. Na arrecadação da administração, não há previsão de queda de receita em relação a 2023. Essa queda ocorre no Ipam Previdência, em função da Reforma. A receita corrente tem previsão de aumento”, afirmou a prefeitura, via nota.
Outro aspecto impactado pela Reforma da Previdência são as despesas, que também tiveram uma redução na comparação com a LDO de 2023. É por isso que as diretrizes previstas para 2024 não apresentam déficit orçamentário. Com isso, se evitam limitações de empenho (uma espécie de contingenciamento de gastos) no começo do exercício financeiro. Para 2023, a LDO foi aprovada em 30 de setembro de 2022, portanto, antes da aprovação da Reforma da Previdência, que ocorreu em 16 de dezembro.
“Previa-se um aporte do Executivo ao Ipam Previdência para cobrir o déficit atuarial. Com a aprovação da Reforma, essa perspectiva mudou. Há outros fatores contábeis e técnicos que também explicam a previsão menor de despesas e de receitas”, explica a nota do Executivo.
Apesar disso, a prefeitura argumenta que ainda haverá espaço para debate e discussões dos temas em audiências públicas que serão realizadas a respeito da LDO, uma delas, inclusive, promovida pela Câmara de Vereadores. O prazo para votação do projeto de lei é 30 de setembro. Já a Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina o orçamento de fato (incluindo emendas e repasses estaduais e federais), tem até 30 de outubro para ser encaminhada ao Legislativo pelo Poder Executivo.
Prefeitura justifica alterações em quatro áreas
Duas áreas impactadas por reduções, segundo a LDO de 2024, são educação e assistência social. A previsão é de uma diminuição de, respectivamente, R$ 39 milhões (6,8% a menos) e R$ 11 milhões (11,1% a menos). Em ambos os casos, o argumento da prefeitura é a mudança no pagamento das aposentadorias. Além disso, a Fundação de Assistência Social (FAS), que integra a administração indireta, deixa de receber alguns recursos pois o Conselho Tutelar deixou de fazer parte da FAS, passando a integrar a administração direta. O vereador e líder do governo na Câmara, Lucas Diel (PDT), lamenta a redução dos valores previstos para a educação, mas afirma que é preciso olhar para além dos percentuais de redução.
Claro que é ruim ver que diminuiu educação, quem é que vai gostar? Mas, com 10% de orçamento a menos...
LUCAS DIEL
Vereador do PDT e líder do governo na Câmara de Caxias
– Na educação, teve menos 6,8%, tudo bem, só que o orçamento da Educação é de R$ 540 milhões. A pasta da Cultura, são R$ 9 milhões. Aumentando R$ 700 mil, dá um incremento de 13,2%. Se botar R$ 700 mil na Saúde, claro, é dinheiro, só que não vai afetar nada no percentual. Não dá para analisar pelo percentual, tem que ver exatamente os valores. Claro que é ruim ver que diminuiu educação, quem é que vai gostar? Mas, com 10% de orçamento a menos... – declarou.
Quanto à redução nas áreas de Desenvolvimento Econômico (R$ 260 mil a menos, uma redução de 61,2%, totalizando uma previsão de R$ 165,2 mil para a área) e Inovação (R$ 505 mil a menos, uma redução de 84,1%, totalizando uma previsão de R$ 95,1 mil para a área), a prefeitura justifica que a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação tem por missão “a promoção de ações que estimulem a economia, com a geração de trabalho, emprego e renda”. Além disso, na nota encaminhada, o Executivo explica que é da “natureza” da pasta “captar recursos e gerar receitas, e não utilizá-las”.
Uma das áreas que sofreu um aumento expressivo de quase R$ 6 milhões, o que representa 184% de incremento no orçamento, é a saúde animal. Com a previsão de R$ 9,18 milhões de recursos para 2024, o que está no centro desses valores é a construção do centro de proteção animal, que, conforme o município, será feito por meio de financiamento, que, mesmo não sendo receita própria, deve constar na previsão orçamentária.
Perguntas e respostas enviadas pela prefeitura
O que é LDO?
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) traça as diretrizes e metas para o exercício seguinte. O orçamento de fato é determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser encaminhada até 30 de outubro. A LDO abrange administração direta (onde entra também a Câmara de Vereadores), Samae, FAS e Ipam (Saúde e Previdência).”
Por que a despesa prevista é menor?
“A LDO 2024 não prevê déficit orçamentário, o que evita limitações de empenho no começo do exercício em função da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A previsão é exequível, centrada nas receitas previstas, considerando a capacidade financeira do município. A LDO de 2023 foi encaminhada à Câmara em julho de 2022, portanto antes da aprovação da Reforma da Previdência, em dezembro. Com isso, previa-se um aporte do Executivo ao Ipam Previdência para cobrir o déficit atuarial. Com a aprovação da Reforma, esta perspectiva mudou. Há outros fatores contábeis e técnicos que também explicam a previsão menor de despesas e de receitas.”
Por que a receita prevista é menor?
“Também em função da Reforma da Previdência, o que para a administração direta era uma despesa representava uma receita ao Ipam Previdência. Por isso, com a aprovação da Reforma, esta perspectiva também mudou. Na arrecadação da administração, não há previsão de queda de receita em relação a 2023. Essa queda ocorre no Ipam Previdência, em função da Reforma. A receita corrente do município tem previsão de aumento.”
Há transparência na discussão da LDO?
“A LDO foi apresentada em audiência pública no dia 27 de julho, antes de ser enviada à Câmara. A Câmara de Vereadores também vai promover audiência pública.”
Por que a despesa com educação na LDO 2024 é 6,8% menor do que na LDO de 2023?
“Não há redução de aportes na educação. A diminuição na despesa prevista em educação na LDO 2024 decorre da mudança no pagamento para amortização do passivo atuarial dos servidores da educação. Ou seja, também é uma consequência da Reforma da Previdência. É, em síntese, a mesma explicação para a LDO como um todo.”
Por que a despesa com saúde animal é maior?
“A previsão de 184% de aumento, que na verdade em números nominais significa menos de R$ 6 milhões, decorre do projeto de construção do centro de proteção animal, que será feito por meio de financiamento, para atender a uma demanda importante do município. Mesmo não sendo receita própria, um financiamento deve constar na previsão orçamentária.”
Por que há previsão de redução na Fundação de Assistência Social?
“Não há redução de aportes nas políticas de assistência social. A previsão de despesas da FAS é menor, basicamente, por dois fatores: como na Educação, a questão da Reforma da Previdência. O Conselho Tutelar deixou de fazer parte da FAS e passou a integrar o Poder Executivo (administração direta). Essa foi uma das mudanças ocorridas na reestruturação do Conselho Tutelar, feita em lei aprovada este ano.”
Por que há previsão de redução em Desenvolvimento e Inovação?
“A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sdei) tem por missão a promoção de ações que estimulem a economia, com a geração de trabalho, emprego e renda. É de sua natureza captar recursos, gerar receitas, e não utilizá-las. Está à frente de programas, parcerias, ações de desburocratização e modernização de processos, capacitação, crédito, fomento ao ecossistema da inovação e à criatividade. Tais iniciativas são impulsionadas pela Sdei, mas envolvem outros órgãos do governo e parceiros externos.
Com a implantação já realizada de diversos programas, a despesa prevista anteriormente se dilui em outras pastas ou já foi executada em programas já implementados. Alguns exemplos de programas e iniciativas implantadas ou em implantação em Caxias do Sul pela Sdei: CredCaxias, CapacitaCaxias, Cidade Empreendedora, GovLab, Novo Alô Caxias. O orçamento também prevê renúncias fiscais, como a redução pela metade do ISSQN de empresas de tecnologia.”
