Entregue à Câmara de Vereadores de Caxias do Sul na última sexta-feira (28/7), o projeto de lei do Executivo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê um orçamento de R$ 3,2 bilhões para o exercício de 2024 e, diferentemente de anos anteriores, não há previsão de déficit orçamentário. Na proposta, as receitas e as despesas são iguais, e, na avaliação do secretário de Gestão e Finanças, Cristiano Becker da Silva, a proposta da LDO está “equilibrada”. Do recurso previsto, cerca de R$ 2 bilhões serão utilizados pela administração direta, ou seja, nas secretarias da prefeitura e pagamento de folha, por exemplo. O restante é dividido entre os valores para o Legislativo e para a administração indireta (Samae, FAS e Ipam). O projeto será analisado pela Câmara, que tem até 30 de setembro para devolver a matéria à prefeitura. Veja, no final da matéria, o quadro com as diretrizes orçamentárias de 2023 e 2024 para cada setor.
Entre as áreas com maior incremento previsto, em valores brutos, estão a mobilidade urbana (aumenta R$ 16,7 milhões e passa para R$ 42 milhões) e saúde (aumenta R$ 13,5 milhões e passa para R$ 580,1 milhões). A saúde animal terá R$ 5,9 milhões a mais de recursos em 2024, o que representa um aumento de 184,3% em relação a previsão para 2023 e totalizará R$ 9,2 milhões. Segurança pública e políticas sociais também terão um incremento significativo: serão R$ 4,7 milhões a mais, ou 22,2% na comparação entre a prévia de 2023 e 2024, e a previsão é de que a área terá pelo menos R$ 25,9 milhões à disposição.
Entre as reduções, a mais expressiva refere-se aos encargos especiais, que são obrigações compulsórias e exigências legais, e nos quais estão incluídos os pagamentos das amortizações dos passivos atuariais com o regime próprio de previdência social (RPPS), ou seja, as aposentadorias do município. A redução prevista para 2024 é de R$ 226 milhões, passando de R$ 340 milhões previstos para 2023 para R$ 113,9 milhões em 2024, uma queda de 66,5%. Segundo a diretora de orçamento da Secretaria da Receita, Caline Della Valle, esse é o principal ajuste na LDO para 2024, e ela explica que a redução é possível devido à Reforma da Previdência.
– Nós tínhamos, para essa peça que está em execução para 2023, uma lei que nos obrigava a executar um passivo atuarial de 68,45% sobre a folha de pagamento. Com a Reforma da Previdência, aprovada no final do ano passado, a gente teve uma alteração dessa estrutura. Essa alíquota não existe mais, e foi efetuado um sistema denominado de segregação de massas. Então, o município faz aportes financeiros ao Ipam para fazer jus a essas diferenças na parte de aposentadorias. Isso teve um impacto bem grande na nossa despesa, tanto no Legislativo quanto na administração indireta. Eu diria que esse é o principal ajuste em termos de despesa. Esse passivo atuarial era uma fixação bem elevada de despesas – explica.
Essa alteração nas contas devido à Reforma da Previdência, permitiu inclusive uma previsão de paridade entre receitas e despesas, ambas estimadas em cerca de R$ 3,2 bilhões, o que permitiu uma organização do município em relação ao pagamentos das aposentadorias.
– Para 2024, nós tivemos algumas alterações que nos permitiram gerenciar melhor a diferença entre receita e despesa. Uma delas foi a Reforma da Previdência. A partir de abril, quando a lei entrou em vigor, conseguimos nos organizar e isso já reduziu bastante a nossa projeção deficitária. Em relação às outras demandas, tivemos que negociar com as áreas para efetuarmos reduções, e em outras foram efetuados ajustes com prioridades de governo e de gastos – enfatiza Caline.
Qual a diferença entre LDO e LOA?
Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o município também precisa enviar à Câmara a Lei Orçamentária Anual (LOA), o que deve ser feito em outubro. Na prática, a LDO é uma prévia da LOA, com a previsão do orçamento para o ano seguinte, que vai ser confirmado posteriormente na lei orçamentária. Além disso, a LDO define diretrizes e metas fiscais, como política de contratações, projeção de crescimento e índices financeiros. Já na LOA é feita a previsão de receita para o ano seguinte, com a criação de créditos orçamentários e fixação de despesas.
Tivemos algumas alterações que nos permitiram gerenciar melhor a diferença entre receita e despesa. Uma delas foi a Reforma da Previdência.
CALINE DELLA VALLE
Diretora de orçamento da Secretaria de Receitas
– Os valores da LOA provavelmente serão muito similares aos da LDO, que dá diretrizes e norteia a elaboração da LOA, e é o que de fato vai definir os números para a previsão de receita e fixação de despesa para a execução orçamentária e financeira de 2024. Lembrando que a LDO não tem caráter normativo, porém a situação da despesa e a previsão de receita oficial são definidas na LOA. Embora a lei de diretrizes norteie e defina essas prioridades, isso tudo vai ficar ajustado no projeto de LOA – explica Caline.
Os créditos orçamentários, inclusive, geram uma diferença entre os recursos previstos na LDO para cada pasta e as despesas fixadas na LOA. É por meio desses créditos que a prefeitura encaixa no orçamento recursos provenientes de emendas parlamentares, repasses dos governos federal ou estadual ou até mesmo de valores de superávit financeiro obtido em exercícios anteriores.
– Esse ano, tivemos muito isso na área da saúde, recursos que foram utilizados muito para reformas e ampliações de UBSs, além de alguns recursos de superávit financeiro que nós tínhamos. Tudo isso acaba alterando e peça orçamentária original. E os valores da LDO são indicativos, não necessariamente a despesa para a Secretaria da Saúde vai ficar fixada exatamente naquele valor. Outro detalhe importante: aquele valor na LDO (definido para cada área) se refere a um programa, mas a Secretaria da Saúde não integra apenas aquele programa. Ela integra outros programas de governo que comportam todo o funcionamento da unidade e vai refletir no atendimento dos serviços. Então parte da secretaria está no programa de gestão pública, também tem uma parte no programa de encargos – detalha a diretora de orçamento.
