A reestruturação do Conselho Tutelar de Caxias do Sul está próxima de ser confirmada. Nesta quinta-feira (23), em sessão extraordinária na Câmara de Vereadores, o projeto de lei complementar nº 10/2023, o segundo necessário para a reforma no órgão, foi aprovado por unanimidade. A proposta institui a organização da entidade no município, com dois conselhos e cinco conselheiros cada - da mesma forma que existe atualmente. Resta, agora, a votação do PLC nº 9/2023, que exclui os cargos do quadro da Fundação de Assistência Social (FAS).
Os três projetos precisam estar aprovados, sancionados e publicados até o início de abril, para o lançamento do edital das eleições dos conselheiros tutelares, que será realizada em outubro deste ano. Sem as sanções, as novas regras não poderiam valer já para os próximos mandatos. Dessa forma, o PLC 9/2023 precisa ser aprovado e assinado na próxima semana.
A principal alteração é que o Conselho Tutelar se desvincula da Fundação de Assistência Social (FAS), ganhando mais autonomia, conforme orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outra mudança significativa é que os cargos de conselheiros deixam de ser cargo em comissão (CCs) e se tornam agentes administrativos. Os projetos de lei não mudam o funcionamento do Conselho Tutelar no município, que segue com os Conselhos Tutelar Sul e Norte, além de ter 10 conselheiros.
Quanto à sanção, de acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura de Caxias, os projetos já aprovados serão assinados entre sexta-feira (24) e segunda (27).
O que cada projeto estrutura:
:: PL 28/2023: insere os conselheiros em lei específica e com remuneração equivalente a cargo em comissão de nível 7 (CC7- R$ 5.810,59) - a mesma de agora, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A lei vincula os conselheiros apenas à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística, para suporte administrativo. Projeto de lei está aprovado.
:: PLC 10/2023: institui, em lei específica, que Caxias tem 10 conselheiros, divididos em dois conselhos tutelares. Os agentes são eleitos para mandatos de quatro anos e podem ser reeleitos. Projeto de lei complementar está aprovado.
:: PLC 9/2023: elimina os cargos do Conselho Tutelar de dentro da Fundação de Assistência Social (FAS). Projeto de lei complementar precisa entrar em votação até a próxima semana.
