A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou de forma unânime o projeto de lei nº 28/2023. É a primeira proposta a passar pelo legislativo para a reestruturação do Conselho Tutelar. A Casa ainda precisa votar as outras duas propostas até a próxima semana, antes do lançamento do edital para as eleições dos conselheiros tutelares, em outubro. Nesta quinta-feira (23), a segunda proposta, o projeto de lei complementar nº 10/2023, entra na pauta em sessão extraordinária.
De acordo com a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Ana Pincolini, os três projetos precisam estar aprovados e sancionados até o dia 1º de abril, quando o edital é lançado, para que as regras possam valer para os novos conselheiros, durante os próximos quatro anos. A principal alteração é que o Conselho Tutelar se desvincula da Fundação de Assistência Social (FAS), ganhando mais autonomia, conforme orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outra mudança significativa é que os cargos de conselheiros deixam de ser Cargo de Comissão (CC) e se tornam agentes administrativos. Os projetos de lei não mudam o funcionamento do Conselho Tutelar no município, que segue com os Conselhos Tutelar Sul e Norte, além de ter 10 conselheiros.
Quanto à sanção pelo prefeito Adiló Didomenico (PSDB), a chefe de gabinete Grégora Fortuna dos Passos explica que as leis serão assinadas assim que forem enviadas ao Executivo:
— Quando ela chegar, ela vai ser sancionada, e as demais, da mesma forma. Nós temos urgência porque as eleições (ao Conselho Tutelar) têm que ser convocadas semana que vem.
O que cada projeto estrutura:
:: PL 28/2023: insere os conselheiros em lei específica e com remuneração equivalente a cargo em comissão de nível 7 (CC7- R$ 5.810,59) - a mesma de agora, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A lei vincula os conselheiros apenas à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística, para suporte administrativo. Projeto de lei está aprovado.
:: PLC 10/2023: Institui, em lei específica, que Caxias tem 10 conselheiros, divididos em dois Conselhos Tutelares. Os agentes são eleitos para mandatos de quatro anos e podem ser reeleitos. Projeto de lei complementar será votado na quinta-feira.
:: PLC 9/2023: Elimina os cargos do Conselho Tutelar de dentro da Fundação de Assistência Social (FAS). Projeto de lei complementar precisa entrar em votação.
