A prefeitura de Caxias do Sul protocolou três projetos para uma reestruturação no Conselho Tutelar. Conforme o Projeto de Lei (PL) 28, de 2023, o objetivo é dar maior autonomia aos conselheiros. Atualmente, o órgão está subordinado à Fundação de Assistência Social (FAS), que é da administração pública. Como uma das obrigações do Conselho é fiscalizar serviços de todas as políticas públicas, como da Assistência Social, essa hierarquia é passível de conflitos. O secretário de Recursos Humanos e Logística, Ronaldo Boniatti, explica que o PL segue o que recomenda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
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