Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (22), mais um recurso do município de Caxias do Sul no Caso Magnabosco.
A prefeitura havia ingressado com os chamados embargos de declaração, que é um tipo de recurso que serve para esclarecer pontos de uma sentença judicial. No caso, essa era a terceira tentativa de reverter uma decisão de 2019 do próprio STJ, que havia julgado uma ação rescisória movida pela prefeitura para deixar a condição de ré no processo. Na ocasião, o STJ considerou que o município era sim culpado e por isso deve pagar uma indenização milionária à família Magnabosco.
O litígio, que se arrasta há 50 anos, envolve a área de 57 mil metros quadrados que a família doou, em 1966, para a construção da Universidade de Caxias do Sul (UCS). O terreno acabou não sendo utilizado e, sim, ocupado por centenas de moradores, dando início ao bairro Primeiro de Maio, na área central da cidade.
Depois de ter sido condenado, o município ingressou com a ação rescisória, solicitando a retirada do polo passivo, em uma tentativa de não ter de pagar a indenização, que, em valores atualizados, segundo a defesa dos Magnabosco, chegaria a R$ 850 milhões.
O procurador-geral do Município, Adriano Tacca, e o procurador Felipe Dal Piaz acompanharam a votação presencialmente em Brasília. Segundo a prefeitura, eles estarão reunidos nos próximos dias para avaliar que recursos ainda são possíveis para reverter o caso. Uma das alternativas, segundo ele, é levar o caso para análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
— Essa é a luta que vamos agora travar juridicamente — resumiu.
Em nota, o prefeito de Caxias, Adiló Didomenico, reiterou que o município não tem condições de fazer o pagamento "de um montante tão expressivo". O resultado desta quarta-feira, se mantido, segundo a prefeitura, poderá levar a cidade a um colapso, "sendo inviabilizada economicamente por décadas e comprometendo serviços básicos como saúde e educação".
O advogado Durval Balen, que representa a família Magnabosco, lembrou que o município perdeu o processo em Caxias, no Tribunal em Porto Alegre e na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ele entende que os recursos movidos pelo município são medidas protelatórias.
— A prefeitura vai protelando, com um recurso atrás do outro e a conta vai aumentando. É também inusitado um município entrar três vezes com embargos de declaração na mesma decisão. Chega a ser vergonhoso — disse ele, que lembrou também que a administração municipal chegou a sinalizar com uma tentativa de acordo em 2020, mas que a proposta não evoluiu desde então.
