A prefeitura de Caxias do Sul vai contratar um novo escritório de advocacia para defender o município no processo sobre o caso Magnabosco. O documento com o Wambier, Yamasaki, Bevervanco & Lobo Advocacia, de Curitiba, no Paraná deve ser assinado nos próximos dias. Mas o comunicado da contratação por inexigibilidade de licitação já foi publicado no Diário Oficial do município no último dia 6. O valor a ser pago é de R$ 250 mil, a metade do contrato anterior, com empresa de Brasília, que acabou sendo suspenso pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, em março deste ano, porque se refere a apenas uma ação enquanto aquele compreendia dois processos.
A justificativa para a contratação é a mesma: prestar serviços técnicos-jurídicos especializados em recursos junto aos tribunais superiores, especificamente na Ação Rescisória que tem como objeto uma indenização milionária por parte da prefeitura para a família Magnabosco por uma área de 57 mil metros quadrados que se tornou o bairro Primeiro de Maio, na área central da cidade, que tramita junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão do TJ de março se deu a partir de uma ação popular movida contra o município porque a contratação do escritório José Delgado e Ângelo Delgado Advocacia e Consultoria, da Capital Federal, foi feita sem licitação. À época, o desembargador João Barcelos de Souza Júnior considerou que a inexigibilidade de licitação somente é admitida se o serviço técnico for de fato extraordinário, incomum ou raro e que a prefeitura tem uma estrutura jurídica própria com o dever legal de patrocinar as demandas envolvendo o município.
Para efetuar o novo contrato, a prefeitura utilizou a mesma modalidade sob os argumentos de que as questões fáticas, históricas e processuais envolvidas estão longe de serem comuns e iguais às que aportam dia a dia nas procuradorias públicas; que o processo envolve o pagamento de uma indenização de cerca de R$ 800 milhões, que representa 50% do orçamento anual de Caxias; e além disso, que trata-se de um caso complexo, que necessita ser acompanhado por especialista e que ele não pode ser escolhido por meio de licitação em uma situação singular como esta.
— Deixamos sempre bem clara a necessidade da contratação de um escritório especializado para defender o município no Caso Magnabosco. Buscamos três escritórios renomados nacionalmente que atuam nos tribunais superiores. Um foi descartado porque não trabalha com direito público e, entre os outros dois, optamos pelo Wambier, novamente com processo de inexigibilidade — contou o procurador-geral do município, Adriano Tacca.
Segundo o procurador, foram feitas entrevistas com três escritórios. Cada um apresentou a estratégia que utilizaria para defender a cidade na ação. Dois foram selecionados e, depois, apresentaram os valores. Foi escolhido o de menor preço.
— Quais seriam os critérios objetivos que usaríamos em uma contratação? Pedir que o advogado tenha mestrado e doutorado? Apareceriam 500. Que tenha atuação em Brasília. Apareceriam outros 500. Como vamos dizer que ele tenha experiência na atuação no STJ? É um critério subjetivo. A inexigibilidade se dá na impossibilidade de critérios objetivos para a escolha desse serviço técnico — pondera Tacca.
Após a assinatura do contrato, o documento também será publicado no Diário Oficial. Será feita uma procuração para que o escritório passe a atuar em nome do município no processo, cujo recurso da prefeitura pode voltar à pauta do STJ a qualquer momento.
