A pauta da RA CIC organizada pela CIC Caxias do Sul da última segunda-feira (2/9) não podia ter “timming” melhor. “Timming”, no termo saxônico que invade todos os setores da vida nacional, pode ser entendido como momento certo ou senso de oportunidade. O tema Direito Eleitoral Digital foi abordado pela advogada presidente do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral (Igade), Francieli Campos, no dia em que a 1ª turma do STF (Supremo Tribunal Federal) respaldou por unanimidade – ou 5 votos a zero – a decisão do ministro Alexandre de Moraes por suspender, ou tirar do ar, as contas do X, a rede social de Elon Musk, no Brasil. Não há assunto mais explosivo no cenário político nacional, e a polêmica vem encharcada sob o ponto de vista da politização e da polarização.
A palestrante tocou no embate entre STF e Musk, sob o prisma da regulamentação das redes sociais. Ressaltou que, embora haja consenso entre juristas sobre a necessidade de regulamentar a forma como os algoritmos entregam conteúdos, em especial aqueles de ódio e que incitam crimes ou racismo, o Congresso ainda não chegou a um acordo sobre como proceder. Quando essa responsabilidade recai sobre o Judiciário, opinou Francieli, a situação torna-se mais complexa.
A CIC externou posição por meio do vice-presidente de Indústria, Ruben Bisi, que classificou como “lamentável” o embate que resultou na suspensão do X no Brasil e no bloqueio das contas da Starlink para garantir o pagamento das multas impostas à plataforma.
– Trata-se de uma decisão controversa no meio jurídico, gerando insegurança jurídica para o investidor. Inaceitável que esta queda de braço nos coloque diante de um momento preocupante para a liberdade de expressão, um princípio democrático que historicamente esta Casa defende. Esta mesma CIC que hoje critica esta medida extrema (de suspensão do X), em 2022 criticou o boicote à palestra do ministro Luiz Fux em Bento Gonçalves, por entender que a democracia dá direito que todos, inclusive aqueles com opiniões divergentes das nossas, tenham voz – externou Bisi.
Liberdade de expressão e soberania
A polêmica em torno da suspensão do X é explosiva. O contexto todo precisa levar em conta também que uma decisão da Justiça brasileira não foi respeitada por Elon Musk e, dessa forma, entra em cena a questão da soberania, um pilar da nação. A liberdade de expressão enfatizada na RA CIC é importante e pilar da democracia. Ela discute o mérito da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que na mesma segunda-feira foi respaldada por todos os ministros da Primeira Turma do STF, uma parte do colegiado da Corte. Ela tornou-se decisão da Justiça brasileira, e é conhecida a noção de que “decisão da Justiça se respeita”.
"Componente muito sério"
A advogada Francieli, palestrante na RA CIC, entende que o STF retirar uma rede social no meio de uma campanha tem um “componente muito sério”:
– Se tira não só dos candidatos, mas também dos eleitores uma plataforma de manifestação em ano eleitoral.
Ao mesmo tempo, ela reforça a necessidade da regulação das redes sociais, mas destaca:
– O modelo de regulação tradicional é ineficiente para o tratamento dos problemas oriundos das plataformas, em especial a desinformação (como as fake news). (...) A intervenção judicial somente se justifica quando a desinformação resulte difundida de forma intencional ou massiva.
