Um despacho do juiz Diego Locatelli, responsável pelo Juizado da Infância e Juventude de Caxias do Sul, isentou na última sexta-feira (24) o município de um bloqueio de recursos na ordem de R$ 18 milhões. O próprio magistrado havia estabelecido a medida em agosto, como uma multa processual pelo fato de não ter sido cumprida uma determinação judicial para que cerca de 3 mil vagas fossem criadas na educação infantil, o que zeraria a fila de espera por este serviço.
No entendimento de Locatelli, nos últimos meses a prefeitura tomou medidas efetivas para tentar solucionar o caso. A ação mais decisiva foi o lançamento, no último dia 17, de um edital de chamamento para compra de vagas em escolas de educação infantil. Com isso, ele determinou que o Executivo está isento de pagar o valor. Ainda de acordo com o despacho, o ato está sobrestado (suspenso) até 1º de abril do ano que vem, quando o município terá 15 dias para prestar informações atualizadas sobre a efetividade do contrato e o posicionamento da lista de espera.
A ação que pede a criação das novas vagas foi ajuizada pelo Ministério Público (MP) ainda em 13 de julho de 2007 e solicitava a abertura de 2.242 vagas. Depois de ser derrotado em primeira e segunda instância, o MP recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acatou o pedido. A prefeitura chegou a levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, mas não teve sucesso, e desde então a criação destas vagas se arrasta. Pelos dados da audiência realizada em agosto, o número oficial da fila de espera está em 2.917 crianças de zero a cinco anos.
O juiz diz que, quando assumiu a titularidade da Vara da Infância e Juventude, entendeu o caso da fila de espera como prioritário pelos efeitos que causava. Uma das consequências da falta de atendimento é o grande número de processos, o que abarrotava o Judiciário. Além disso, em geral, as vagas compradas por determinação judicial geram honorários advocatícios, aumentando o gasto público. Diego Locatelli ressalta que, além destas questões, levou em conta também o interesse da população, já que a educação infantil é fundamental no aspecto social.
— Essa política pública é muito importante, pois estamos falando da primeira infância, os anos principais de formação da personalidade. É óbvio que, nessa idade, o convívio familiar deve ser priorizado para o desenvolvimento neuropsíquico da criança. Contudo, é preciso ver a realidade de muitas famílias, e aí entra o oferecimento deste serviço. Esse atendimento, inclusive, evita outros custos futuros em educação, saúde e segurança, e por isso precisa ser prioridade — entende o magistrado.
Além de abrir o edital para a contratação de mais espaços na rede particular, a secretaria da Educação informa que trabalha em outras frentes para atender a demanda. Novas parcerias estão sendo negociadas e podem resultar na abertura de novas vagas de gestão compartilhada. Também existe a solicitação de que o Estado receba alunos de séries finais (8º e 9º anos), o que daria espaço para que fossem criadas entre 18 e 22 turmas nas escolas municipais de ensino fundamental (EMEFs). Em longo prazo se estuda o estabelecimento de uma Parceria Público-Privada, que supriria necessidades futuras. O secretário Edson da Rosa acredita que a suspensão do bloqueio dos recursos pela Justiça é uma sinalização que os esforços da prefeitura estão sendo notados:
— Isso demonstra que estamos no caminho certo. Desde que assumi, em setembro, tomamos todas as providências cabíveis, e esse tema sempre foi prioridade. Ficamos felizes, pois esta preocupação e trabalho foram percebidos.
Já a responsável pela Promotoria de Justiça Regional de Educação de Caxias do Sul, Simone Martini, diz que o Ministério Público agora vai aguardar o andamento do processo licitatório. Segundo ela, a expectativa agora é ver se o procedimento terá êxito na oferta de vagas para atendimento de lista de espera.