A Secretaria Municipal da Educação de Caxias do Sul está pedindo um novo prazo para cumprir a determinação judicial de criação de quase 3 mil vagas na Educação Infantil. A pasta pediu mais 60 dias, o que vai até início de janeiro, para cumprir a medida, que é resultado de uma ação que se arrasta desde 2007.
No último dia 24 de outubro, o prefeito Adiló Didomenico e o secretário Edson da Rosa foram intimados sobre o prazo relativo a essa ação civil pública coletiva. O descumprimento do despacho assinado em 31 de agosto pelo juiz Diego Locatelli, da Vara da Infância e Juventude do Fórum de Caxias, pode acarretar no bloqueio de R$ 17,9 milhões de recursos da prefeitura. Este valor contemplaria o custo médio da compra dessas vagas na rede particular por um período de seis meses.
De acordo com o secretário da Educação, a determinação judicial estabelecia um período de 60 dias para o cumprimento, mas já previa a possibilidade de uma prorrogação, que acabou sendo solicitada pela Procuradoria-Geral do Município. Consultada nesta segunda-feira (20), a Vara da Infância e Juventude informou que o pedido de novo prazo deve ser apreciado pelo juiz Diego Locatelli até o fim desta semana.
Edson da Rosa ressalta que este tempo extra é necessário para consolidar as diversas frentes nas quais o Município está trabalhando. O objetivo é apresentar um pacote de ações que mostraria a disposição em atender o que foi determinado pela Justiça.
A primeira providência já em andamento é o lançamento de um novo edital de chamamento para escolas de Educação Infantil. O documento foi publicado na última sexta-feira (17) e prevê a compra de vagas que não possam ser oferecidas de outra forma pela prefeitura.
As outras duas medidas são: novas parcerias para abertura de vagas em gestões compartilhadas com outras instituições; e solicitação de que o Estado receba turmas de séries finais (8º e 9º ano), o que daria espaço para que fossem criadas entre 18 e 22 turmas nas escolas municipais de ensino fundamental (EMEFs). No longo prazo, como solução mais ampla, está o encaminhamento de uma Parceria Público-Privada (PPP), que supriria novas necessidades no futuro. No entender de Edson, a combinação dessas medidas responderá plenamente ao que a Justiça pede.
— Mesmo sem as PPPs, para essas 3 mil vagas atuais, vai chegar bem perto com o que estamos fazendo. Nós temos que dar conta, pois é uma determinação judicial. Se isto não ocorrer, vai haver o bloqueio dos recursos. No mínimo, temos que mostrar que estamos fazendo nossa parte — afirma o secretário.
A ação que pede a criação das novas vagas foi ajuizada pelo Ministério Público (MP) ainda em 13 de julho de 2007, e então solicitava a abertura de 2.242 vagas. Depois de ser derrotado em primeira e segunda instância, o MP recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acatou o pedido. A prefeitura chegou a levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, mas não teve sucesso, e desde então a criação destas vagas se arrasta. Pelos dados da audiência realizada em agosto, o número oficial da fila de espera está em 2.917 crianças de zero a cinco anos.
A responsável pela Promotoria de Justiça Regional de Educação de Caxias do Sul, Simone Martini, responsável atual pelo caso no MP, acompanha a evolução da situação, e revela que o objetivo segue sendo de que as vagas estejam disponíveis para o início do ano letivo de 2024. Ela tratou da questão no dia 13 de novembro, em reunião com a Advocacia-Geral do Município (AGM) e Secretaria da Educação, onde se inteirou sobre o andamento da licitação para compra de vagas e dos fluxos planejados para o atendimento da ordem judicial.
