Uma questão que se arrasta há 16 anos ganhou mais um capítulo nesta semana, e trouxe um novo risco para o município de Caxias do Sul. Na última terça-feira (24), o prefeito Adiló Didomenico e o secretário da Educação, Edson da Rosa, foram intimados sobre um vencimento de prazo relativo a uma ação civil pública coletiva, que solicita a abertura de 3 mil vagas na educação infantil da cidade.
O despacho do juiz Diego Locatelli, da Vara da Infância e Juventude do Foro de Caxias, alerta para o vencimento de um prazo para que uma providência sobre o caso seja tomada. A Justiça pede a abertura de um edital para a contratação das vagas ou alguma outra ação prática. Caso não seja cumprido, o documento estabelece o bloqueio de cerca de R$ 17,9 milhões de recursos da prefeitura, valor que contemplaria o custo médio da compra dessas vagas na rede particular por um período de seis meses.
A referida ação foi ajuizada pelo Ministério Público (MP) ainda em 13 de julho de 2007 e pedia a criação 2.242 vagas. Depois de ser derrotado em primeira e segunda instância, o MP recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acatou o pedido. A prefeitura chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, mas não teve sucesso, e desde então a criação destas vagas se arrasta. Apesar de ter aumentado o número de crianças atendidas neste período, a demanda também cresceu: hoje o déficit está em cerca de 3 mil vagas.
Em 31 de agosto passado foi realizada uma audiência para tratar do tema. Secretaria Municipal da Educação, MP, Judiciário, Sindicato das Instituições Pré-Escolares Particulares de Caxias do Sul (Sinpré) e a Defensoria Pública participaram. Como o plano apresentado pela prefeitura previa apenas uma resolução para a questão em alguns anos, o juiz determinou um prazo de 60 dias úteis para que uma ação mais efetiva, como a abertura do edital para contratar as vagas, fosse feita. Este prazo se encerra na metade de novembro e, por isso, a intimação foi enviada nesta semana.
A responsável pela Promotoria de Justiça Regional de Educação de Caxias do Sul, Simone Martini, reconhece que há dificuldades para a execução da medida, inclusive no número de vagas disponíveis para compra. No entanto, ela espera que a decisão pela execução judicial seja cumprida:
— Já houve, em outras ocasiões, o pedido do MP de bloqueio de recursos para a compra de vagas, mas sem resultado. Agora foi atendido, e com isso aguardamos o cumprimento do que foi determinado pelo STJ em 2012. Sabemos que foram ofertadas muitas vagas pelo município desde então, mas não tem sido suficiente.
O caso tem preocupado o secretário da Educação de Caxias do Sul. Edson da Rosa assumiu o cargo em 4 de setembro, quando já corria o prazo para atender à determinação do Judiciário. Desde então, diz que tem buscado alternativas para o caso, que é de difícil solução. Ele admite que esta situação é a prioridade de trabalho na pasta.
— Temos a urgência trazida por uma notificação judicial, mas este assunto sempre foi prioridade para nós pois é o grande gargalo da educação em Caxias. O crescimento da demanda por essas vagas na educação infantil aumentou incrivelmente nos últimos anos, acima do crescimento médio da cidade, e isso requer diversas ações conjuntas para resolver o problema — expõe.
De acordo com o secretário, enquanto a cidade cresceu 6,38% pelos dados do IBGE nos últimos 10 anos, a demanda pelas vagas da educação infantil subiu 81%. Essa situação se deve ao perfil da população da cidade, que segue contando com intensa imigração, especialmente de pessoas jovens e com filhos. Por isso, é preciso agir em várias frentes.
Entre as medidas em andamento para responder à intimação judicial e evitar o bloqueio de recursos, estão a reorganização de turmas das redes municipal de educação infantil e fundamental, o que deve abrir novas vagas. Também há um contato com a 4ª CRE com o intuito de pedir o apoio do Estado para que assuma turmas de anos finais do ensino fundamental, o que permitiria à rede municipal atender mais a educação básica. A ampliação de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, que já têm convênio como município e fazem estes atendimentos, também estão sendo tratadas. Por fim, a abertura de um edital de credenciamento de escolas particulares para a compra de vagas já está na Central de Licitações (Cenlic).
Além destas quatro frentes de ação, Edson também revela que está analisando, junto com a Procuradoria Geral, um pedido para que a Vara da Infância e Juventude prorrogue o prazo concedido ao município. O objetivo dele é mostrar que providências estão sendo tomadas, mas que é necessária compreensão, pois a solução definitiva para o déficit das vagas na educação infantil só virá em longo prazo.
