A área destinada anteriormente à empresa norte-americana Manitowoc, localizada às margens da RS-324, deve ser devolvida à prefeitura de Passo Fundo até a próxima sexta-feira, 15 de março. A data foi anunciada em reunião na sede do Ministério Público (MP) na última terça (5).
A PAR Soluções Agrícolas, atual detentora dos direitos da Manitowoc em Passo Fundo, garantiu a devolução no encontro com representantes do MP e prefeitura que tinha como objetivo inicial atestar o cumprimento das medidas por parte da empresa. O encontro era uma etapa do inquérito civil para determinar o destino da área de 45 hectares, que é pública e há oito anos protagoniza um imbróglio na Justiça de Passo Fundo.
— A partir dessa entrega, o Município passa a ser responsável pelos cuidados e manutenção da área. Havendo essa estabilidade jurídica, poderão iniciar os procedimentos para fazer o que se espera: uma grande oferta pública para a destinação do local — disse o promotor Cristiano Ledur, da 4ª Promotoria de Justiça Especializada.
Segundo Ledur, a posição do MP desde o início foi que a área deveria retornar ao Município após a saída da Manitowoc da cidade, no fim de 2015, e só depois ser ofertada para posse de outra empresa com ampla concorrência.
Na reunião, a PAR Soluções Agrícolas se comprometeu a elaborar um laudo da estrutura que será entregue ao MP e ao Município. Em nota na sexta-feira (8), a empresa confirmou que fará a entrega e que conservou o local durante todo o período em que esteve à frente da área. Leia na íntegra:
"A PAR Soluções Agrícolas informa que irá fazer a entrega oficial da área da Manitowoc ao município de Passo Fundo, no dia 15 de Março, em cumprimento a decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no dia 26 de novembro. A devolução da área ao município ocorre dentro do prazo legal e foi ajustada com a Prefeitura em reunião realizada esta semana no Ministério Público.
Durante todo o período em que esteve à frente da área, a empresa fez a conservação do local, mantendo segurança 24 horas, preservando a estrutura intacta. A empresa reitera a qualidade e a sustentabilidade do projeto que apresentou para gerar emprego, renda e desenvolvimento para a região e o Estado. O investimento seria fundamental para enfrentar o déficit de armazenagem de grãos, que pode provocar um apagão logístico prejudicial ao agro brasileiro e lamenta pelo desfecho que impossibilitou a implantação do projeto na cidade de Passo Fundo. Passo Fundo, 8 de março de 2024."
Processo de entrega segue até o fim de março
Na semana passada, a prefeitura de Passo Fundo informou que serão tomadas todas as providências legais e processuais para que o imóvel retorne à propriedade plena do Município. O processo completo da entrega deve se estender até o fim de março.
Segundo o procurador-geral do Município, Adolfo de Freitas, a devolução será devidamente informada ao Judiciário, pois, embora o processo seja administrativo, ainda não foi finalizado. Antes da devolução, o Município realizará uma vistoria no local.
Em entrevista, Freitas afirmou que a prefeitura já tem um plano de ação para que a área seja licitada novamente após a devolução da posse do terreno. O objetivo é que outras empresas possam participar da competição e investir no local.
— É importante que essa área retorne porque é um patrimônio público. O município comprou aquela área, fez investimentos para que a empresa (Manitowoc) desenvolvesse o seu negócio, mas retornasse à comunidade como fonte de geração de emprego, impostos e fomento ao crescimento daquela região. Com o encerramento das atividades, o poder público perdeu porque não teve o retorno de todos aqueles investimentos — pontuou o procurador-geral.
Relembre o caso
A Manitowoc encerrou as atividades na área cedida pelo Município no fim de 2015. Em seguida, a PAR Soluções Agrícolas adquiriu o controle acionário da empresa norte-americana com o objetivo de retomar as atividades na área.
Em 2016, uma ação pública movida pelo vereador Patric Cavalcanti e o advogado Alcindo Roque visava a destinação do imóvel para os fins que foi adquirido e concebido, como atividade industrial, geração de empregos e estímulo ao desenvolvimento econômico. A ação pedia a retomada das atividades industriais na área cedida pela prefeitura no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). No entanto, de acordo com o MP, há uma sentença que diz que a área deve retornar ao Município para só depois ser destinada a outro fim, através de concorrência pública. A decisão, de 2021, foi proferida por meio dessa ação de Cavalcanti e confirmada pelo TJ.
Em decisão publicada em 26 de outubro, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS confirmou a devolução. Assim, a administração municipal passaria a ter controle do local e poderia realizar um novo processo licitatório.
Na mesma decisão, o TJ também determinou que o Município não deve pagar indenização à PAR, que adquiriu o CNPJ da Manitowoc. A empresa havia pedido um valor que, segundo o proprietário Antônio Roso, representa 50% dos investimentos na área, o que equivaleria a R$ 77 milhões. A decisão foi ao encontro do posicionamento do MP, que havia manifestado contrariedade a um possível acordo. Desde o começo do imbróglio, o órgão defende o acato à decisão em primeira instância e a devolução do terreno.
