Promessa de campanha, o decreto que facilita a posse de armas de fogo no Brasil, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro ontem, representa uma resposta à vontade da maioria da população que foi às urnas em outubro passado.
De fato, a ampliação do prazo de validade do registro para 10 anos, tanto para civis como para militares, e as mudanças nos requisitos legais para a obtenção do certificado de posse, em nada surpreendem. Ambas, desde longa data, fazem parte da plataforma de campanha que venceu as últimas eleições.
Diferentemente da expectativa de alguns setores da sociedade, que imaginavam uma liberação sem freios, a nova regulamentação garante o direito de o cidadão guardar o equipamento em sua residência ou em estabelecimento comercial de sua propriedade, desde que obedecidas regras específicas. As exigências para a obtenção da licença parecem, nesse primeiro momento, suficientes para conter exageros, desde que aplicadas com absoluto rigor.
Quanto mais claros e objetivos os critérios, mais fácil a implementação e a fiscalização. Nesse contexto de mudanças, é preciso agora disposição para avaliar os impactos das novas regras e corrigir rumos imediatamente, caso seja necessário. Se, por um lado, o cidadão tem o direito a buscar segurança e defender a si, a sua família e o seu patrimônio, por outro, a formação de uma nova cultura leva tempo e exige cuidados.
A posse e o porte de armas, por si sós, não resolvem o problema da violência. Quando um revólver precisa ser empunhado por um policial ou por um cidadão, muito deu errado antes. Da estrutura familiar, passando pela escola, pela geração de oportunidades e pela necessidade da presença efetiva da autoridade do Estado, os fatores que levam ao aumento da criminalidade são complexos e interligados, o que não exclui a necessidade de rigor nas penas impostas aos infratores. Educação e punição se complementam em um processo racional de socialização.
O tempo dirá se as facilidades maiores para a obtenção de armas terão afeito positivo na sociedade ou se apenas facilitarão ainda mais o já incontrolável acesso dos bandidos aos equipamentos, um risco amplamente debatido já durante a campanha eleitoral. Tão ou mais importante do que armar o cidadão é desarmar os criminosos, obrigação na qual o Estado brasileiro tem falhado há décadas.
