Por Jose Hermilio Ribeiro Serpa, advogado, professor de direito constitucional
Ouvi e vi nos órgãos de comunicação social a notícia de que o Conselho Nacional da Justiça revigorara a inconstitucional e acintosa decisão de conferir a alguns magistrados o direito de percepção do malsinado Auxílio Moradia e que, simultaneamente, o Conselho Nacional do Ministério Público implantara idêntica prebenda ou facilidade a seus membros que estiverem em situação assemelhada às previstas para os magistrados.
A decisão esdrúxula foi motivada no fato de que, em algumas comarcas ou localidades onde existem Varas da Justiça Federal não haja prédios destinados à moradia dos magistrados e, no caso do MP, a seus promotores ou Procuradores Federais
Acontece que, pelo teor do art 39, § 4º da CF, "o membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única , vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono prévio , verba de representação ou outra espécie remuneratória , obedecido em qualquer caso o disposto nos incisos X e XI do art 37".
Como se pode ver, a Constituição é bem clara "membro de Poder só recebe subsídio e não pode (é vedado) receber qualquer outro penduricalho!
Ademais, o art 37 , inciso X, da CF determina que "a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4º do art 39(acima citado) somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica , observada a iniciativa privativa de cada caso".
Ora, os Conselhos Nacionais do Justiça ou do Ministério Público não são órgãos legiferantes, antes são colegiados administrativos, que podem criar ato legislativo dotado de cogência em relação aos demais cidadãos contribuintes. Portanto, estamos diante de mais uma usurpação de funções políticas por órgãos colegiados da Justiça e do Ministério Público, órgão essencial à Justiça , como o é a Advocacia. Só que os advogados não podem criar atos legislativos por contra própria em seu prol...
E agora, reclamar a quem, se são os membros do Poder Judiciário quem decidem o certo ou o errado em relação aos pobres mortais que pagam os seus opímios subsídios e mordomias que se auto-outorgam ? Pobre Brasil, não melhora nunca. Falta-nos um Poder Moderador para por ordem na casa ou um Controle Externo do Poderes Judicantes.
