Por Frederico Antunes, deputado (PP), presidente da Comissão Especial da Lei Kandir
Há muito tempo os Estados exportadores e seus municípios não recebem o tratamento devido do Governo Federal. Vivemos um sistema federativo decadente, injusto e insustentável que exige um novo pacto nacional. O volume de impostos carreados em solo gaúcho, em especial, é inversamente proporcional às melhorias destinados aos 11 milhões de rio-grandenses.
O exemplo mais atual é o não repasse dos valores referentes às perdas da Lei Kandir, uma legislação vigente desde setembro de 1996 que desonera o pagamento de ICMS aos produtos exportados. Estados e municípios perdem receita. Mesmo com a existência de um fundo específico o volume de pagamentos anuais é irrisório.
Apesar da justeza do pleito pelo ressarcimento, a possibilidade de votação deste dispositivo que prevê o repasse de R$ 39 bilhões por parte da União é considerada "pauta-bomba", acreditem, por pessoas como o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.
Pensar desta maneira é ignorar que o RS atravessa a pior crise financeira de sua história. Vemos parcelamento de salários dos servidores, dificuldades para investir em infraestrutura, em saúde, educação e segurança e para saldar débitos com fornecedores e pagar precatórios e RPVs.
O RS tem a receber da União cerca de R$ 4 bilhões. Para reaver estes recursos agendamos um conjunto de audiências no Rio de Janeiro e em Brasília. Diversos Estados e municípios, agentes que geram toda a riqueza do Brasil, enfrentam injustiça semelhante e através da união buscam uma solução.
Os Estados exportadores não podem assistir passivamente ao agravamento do caos financeiro que compromete não apenas o orçamento, mas o futuro dos seus habitantes. É preciso a compreensão de que o pagamento das perdas com a Lei Kandir não é favor, é o cumprimento de uma legislação que até agora punir nosso Estado de vocação exportadora, gerador de emprego, renda e divisas para o país.
No contexto atual, pauta-bomba tem sido o comportamento marcado pela desobediência legal num flagrante estímulo à desídia de quem deveria respeitar a lei, cumprir seus deveres.
