Fatores primordiais para o desenvolvimento de uma nação são leis claras e segurança jurídica. Ouvi, há alguns dias, uma frase atribuída a um personagem importante de nossa República: "Uma lei só é aprovada no Brasil se for suficientemente ambígua". É exatamente por isso que vivemos uma onda de judicialização. Tudo vai parar no Judiciário e, em última instância, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Não pretendo entrar no mérito das últimas decisões do STF, que desafiam o senso comum, o que me preocupa é que questões importantes ligadas à educação estão chegando ao STF. É preocupante que nossa mais alta corte, que já tem dificuldade de se posicionar a respeito de temas jurídicos, terá de opinar sobre educação. Exemplo disso é a data de corte para ingresso na Educação Básica. Em alguns Estados, incluindo o Rio Grande do Sul, os conselhos estaduais de Educação determinaram que a criança deve ter seis anos completos até 31 de março para ingressar no Ensino Fundamental. Entendemos que não há diferença entre uma criança nascida no dia 31 de março e outra no dia 1º de abril, mas temos orientado nossos associados a cumprirem a norma. O correto seria estudar caso a caso e não esperar que o STF decida se esta norma fere a Constituição ou não.
Outra questão que está pendente de decisão no STF diz respeito à obrigatoriedade ou não do ensino religioso em escolas públicas e privadas. O STF não tem poder de decidir sobre essa questão em escolas da livre-iniciativa. Esses temas deveriam ser tratados em uma mesa, com os atores que fazem parte do processo, com quem tem conhecimento sobre essa questão para que, através de consenso, chegarmos a um ponto de concordância.
Se as questões foram parar no STF, é porque alguém as levou até lá. Por isso, meu pedido para 2018 é para que nosso Legislativo faça leis mais claras e que possamos chegar a uma postura menos conflituosa pois, às vezes, aqueles que decidem questões cruciais não têm conhecimento para tal.
