A Concepa obteve mais uma vez na Justiça o direito de retomar a concessão da freeway e da BR-116, entre Osório e Guaíba. O último contrato foi encerrado em julho deste ano, após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar nova redução de tarifas. Nesta semana, a desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), acolheu recurso da empresa contra decisão de primeira instância. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve recorrer da decisão após ser notificada.
No despacho, publicado na quarta-feira (10), a desembargadora considerou informações repassadas pela Concepa de que "a ANTT teria realizado contrato provisório apenas no que tange à operação do vão móvel, não tendo apresentado nenhuma solução em relação à manutenção da pista". No entanto, este serviço está sendo prestado desde o mês passado pela Neovia, empresa contratada por meio de licitação pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Além de defender a necessidade da manutenção e operação da freeway e da BR-116, a Concepa entrou com a ação com objetivo de reestabelecer o reequilíbrio econômico do contrato de concessão das rodovias. A concessionária alega que investiu, nos últimos anos, em obras que foram autorizadas pela ANTT, mas que não constavam no contrato pactuado. Por outro lado, o TCU apura superfaturamento em obras e maquiagem de custos pela empresa.
Na decisão, a desembargadora disse que levou em conta apenas a necessidade de garantir que a população não seja prejudicada.
"Verifica-se que é imprescindível a continuidade do serviço em razão do interesse da coletividade, independentemente da discussão sobre o reequilíbrio contratual. Isso porque não pode ser a população prejudicada em face da morosidade da administração pública em promover nova licitação", escreveu.
Em agosto, o juiz federal Marcelo Albernaz, de Brasília, tomou decisão semelhante, mas voltou atrás após recurso da ANTT. Concluiu que a retomada do serviço pela Concepa "comprometeria atos já praticados pela administração pública".
Até agora, o plano do governo federal é manter a rodovia sob responsabilidade do DNIT até que seja concluída a licitação da Rodovia de Integração Sul (RIS), que inclui freeway, BR-448, BR-386 e BR-101.
Nesta quinta (11), a assessoria da ANTT disse que ainda não foi notificada da decisão. Assim que houver ciência formal, deve acionar a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa juridicamente a agência, para tomar as medidas cabíveis.
