Por desacordo entre os vereadores da base aliada, o líder do governo na Câmara de Porto Alegre, Kevin Krieger (PP), solicitou que o projeto de lei que reestrutura a Procuradoria-Geral do Município (PGM), com concessão de novos benefícios à categoria, fosse retirado da pauta de votação desta quarta-feira.
A proposta deve voltar à plenário em uma semana, prazo que os parlamentares utilizarão para estudar o complexo texto da norma e redigir emendas. Proliferam resistências, sobretudo aos pontos que liberam os procuradores do município de cumprir carga horária mínima e os autoriza a atuar paralelamente em escritórios de advocacia privada, exceto em processos contra a prefeitura.
- Alguns vereadores têm dúvidas, a procuradoria está vindo visitar eles para tentar esclarecer. Hoje a base não está coesa para votar. Vamos ter de avançar bastante em alguns questionamentos até a próxima quarta-feira - avaliou Kevin.
Procuradores de Porto Alegre podem ter mais benefícios
Antes do início da sessão desta quarta-feira, a proposta de reestruturação da PGM, enviada à Câmara pelo prefeito José Fortunati, era tema de debate nas rodas de conversas entre os vereadores.
Um dos mais indignados era Idenir Cecchim (PMDB), que esbraveja no diálogo com os seus pares, incluindo o aumento salarial entre os alvos da crítica. Para os procuradores em início de carreira, o vencimento irá passar dos atuais R$ 12,5 mil para R$ 15,7 mil.
- A repercussão financeira será superior a R$ 38 milhões até 2017. Nesse momento de dificuldade financeira, não é possível. O mais grave é não quererem ter horário e atuar em escritórios privados. É muita barbada. Os servidores merecem ganhar bem, mas uma categoria não pode ter uma série de benesses a mais do que as outras. Do jeito que está o projeto, não passa - adiantou Cecchim.
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O peemedebista disse que pedirá a retirada do regime de urgência da matéria. Se isso acontecer, ela sai da pauta de votação e retorna para período de análise nas comissões temáticas da Câmara.
O vereador João Bosco Vaz (PDT), que ouvia as argumentações de Cecchim, irá solicitar ao líder do governo, Kevin Krieger, uma reunião com o prefeito Fortunati. Para Bosco, o projeto traz itens meritórios, como a alocação de um procurador em cada secretaria - o que ele acredita que dará mais segurança jurídica às ações municipais. Bosco não vê como problema o fato de os procuradores não precisarem cumprir carga horária.
- Eles trabalham em todos os turnos, ficam disponíveis para casos de emergência, como atuar em uma ocupação, por exemplo. Não tem como ter horário fixo. O que ainda não nos convencemos é sobre essa liberação para atuar na advocacia privada - avaliou o pedetista.
Os parlamentares de situação e oposição também estão contrariados com o fato de a proposta estabelecer como limite remuneratório da PGM a cifra de R$ 30,4 mil, que é o patamar de 90,25% do teto constitucional federal, hoje fixado em R$ 33.763. A procuradoria ressalva que, dentre os seus quadros atuais, nenhum irá ultrapassar a linha dos R$ 23 mil em caso de aprovação da lei.
Há opiniões de que deveria ser respeitado como limitador o salário do prefeito, atualmente em R$ 17,1 mil.
- Alegando problemas de orçamento, a prefeitura vetou melhorias mínimas para categorias que ganham um salário mínimo ou pouco mais do que isso. A reposição da inflação foi parcelada. Apesar disso, o Executivo envia projeto com consideráveis reajustes para os setores de mais altos salários. Não é aceitável - avalia a vereadora Sofia Cavedon (PT).
Estrutura da PGM
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Porto Alegre tem 121 procuradores ativos e 55 inativos.
Hoje, um procurador em início de carreira recebe remuneração de cerca de R$ 12,5 mil. Com as modificações propostas, o salário passará a ser de R$ 15,7 mil na base da categoria.
O projeto que está na Câmara de Vereadores regulamenta a lei 701, de julho de 2012, que instituiu a Lei Orgânica da PGM. Nessa legislação, outra polêmica: transformou 81 assessores jurídicos em procuradores do município. Como essa "promoção" ocorreu sem a realização de concurso público, o procurador do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, ingressou com representação pedindo a anulação desse artigo da lei.
Defesa do projeto
O que diz Cristiane Nery, procuradora-geral do município de Porto Alegre
Sobre ausência de carga horária: "Já é assim, com aferição da efetividade por relatórios de produção, com critérios estabelecidos em decreto e fiscalizados pela corregedoria da PGM. O procurador está 24 horas à disposição do município e não recebe hora extra".
Atuação paralela na iniciativa privada: "Engenheiros, arquitetos, médicos, todos os técnicos científicos do município não têm vedação para atuar na iniciativa privada. Nós também não temos, não estamos alterando (a lei regulamenta esse direito). Em outros municípios e Estados, os procuradores podem advogar".
Repercussão financeira: "O impacto é pequeno. Em 2016, será de 0,3% do comprometimento da receita corrente líquida da prefeitura".
Sobre o projeto de lei: "Organiza a estrutura da PGM. Teremos procuradores em todas as secretarias do município e estamos prevendo disposição de procurador em Brasília, onde temos 2 mil processos".
Sobre a PGM: "Temos um dos maiores índices do país, entre capitais, de recuperação do estoque da dívida ativa judicializada. São cerca de 55 mil processos de execução fiscal".
