O desembargador Eugênio Facchini Neto, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), concedeu liminar para que os recursos destinados à área da saúde, de responsabilidade do Estado, sejam repassados ao município de Canoas.
O mandado de segurança, com pedido de liminar, de autoria da prefeitura, afirma que repasses integrais não estão sendo realizados desde janeiro, somando atrasos que ultrapassam R$ 10 milhões. De acordo com Facchini Neto, ainda que sejam públicas e notórias as dificuldades financeiras do Estado e que decisões judiciais não fazem com que o dinheiro apareça, do ponto de vista jurídico, há dever constitucional do governador de cumprir a legislação, honrando compromissos legalmente assumidos.
No processo, o desembargador coloca que "se o Executivo realmente não dispuser de dinheiro em caixa para honrar seus compromissos, então adotará as medidas que entender necessárias ou inevitáveis, assumindo, porém, os ônus políticos e a responsabilidade jurídica daí decorrentes. Governar também significa enfrentar crises e assumir responsabilidades. Ao Judiciário é que falece legitimidade institucional para autorizar descumprimento de normas ou compactuar com isso".
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O desembargador menciona, ainda, diversos artigos da Constituição Federal, afirmando a relevância do tema e destacando que é dever do Estado repassar de forma regular e automática os recursos destinados à saúde, não cabendo decidir se repassa ou não os valores. Foi concedida a liminar em parte, determinando que os repasses de julho e dos meses seguintes sejam feitos de forma integral.
O mérito do processo será julgado pelo Órgão Especial do TJRS, para manter, ou não, a decisão - mas ainda não há data definida para isso. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que está analisando a decisão para ver o que fará daqui para frente.
Em diversas cidades
- O Hospital Montenegro suspendeu atendimentos de especialistas, exames e procedimentos eletivos, por exemplo.
- A Fundação Hospitalar Centenário São Leopoldo, referência para 17 municípios, fechou, no início de junho, o serviço de neurocirurgia devido ao atraso de repasses desde 2014 (que chegaram a cerca de R$ 3,7 milhões).
- Na Santa Casa de Porto Alegre, 77 leitos serão fechados nos próximos meses e 41 já deixaram de funcionar há cerca de duas semanas como uma medida emergencial para reduzir prejuízos.
Ação para regularização coletiva é negada
Apesar de ter ingressado com ação semelhante à da prefeitura de Canoas, e no mesmo dia, foi negado o pedido do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde para que o governo estadual regularize os pagamentos em atraso na área, em nome das 497 cidades gaúchas. O passivo com municípios é de R$ 78 milhões, além de R$ 33 milhões para as instituições privadas sem fins lucrativos.
Presidente do conselho, Marcelo Bósio afirma que já entrou com pedido de reconsideração para que a Justiça possa reavaliar a ação, "focando na questão da urgência da decisão e das consequências que isso pode acarretar".
- A questão da urgência é a mesma para todos os locais. Se vale para Canoas, deve valer para os outros municípios afirma Bósio.
O desembargador Marcelo Pereira, que negou pedido do conselho, avalia que o atraso ocorre desde o ano passado. Por isso, pondera, não é possível identificar risco qualificado a ponto de conceder a liminar neste momento.
*Diário Gaúcho e Zero Hora, com informações do TJRS
