O vice-presidente Michel Temer, presidente em exercício, encaminhou ao Congresso Nacional texto da Proposta de Emenda à Constituição que altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme mensagem publicada no Diário Oficial da União. Esse artigo dispõe sobre a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU).
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