A Assembleia Legislativa do Rio Grande o Sul aprovou, nesta terça-feira (12), quatro projetos que alteram a legislação educacional do Estado. Os deputados analisaram três projetos de lei e um de lei complementar, que tramitavam em regime de urgência, todos encaminhados pelo Piratini. As propostas aprovadas vão para sanção do governador Eduardo Leite.
Entre as discussões estavam o Marco Legal da Educação Gaúcha, que reforça a municipalização do Ensino Fundamental no Estado, a mudança na composição do Conselho Estadual de Educação (CEEd), a inclusão de um processo seletivo para diretores de escola e a criação da Política Estadual de Educação Profissional e Técnica.
O Ministério Público Estadual manifestou preocupação com o pacote de alterações, em especial à municipalização do Ensino Fundamental, ou seja, o repasse das turmas hoje sob responsabilidade do Estado para administração dos municípios.
Os projetos foram aprovados em sessão com protesto do Cpers dentro da AL e também no entorno da casa legislativa.
Veja o que foi aprovado na votação desta terça:
Marco Legal da Educação Gaúcha (517/2023)
Aprovado com 38 votos favoráveis e 14 contrários. O Marco Legal da Educação Gaúcha reforça a municipalização do Ensino Fundamental no Rio Grande do Sul, processo que já tem ocorrido nos últimos anos e que segue modelo similar ao do Estado do Ceará.
A mudança será liderada pela Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe) — criada com a aprovação — a responsável pela negociação e pactuação entre gestores do Estado e dos municípios; a instância será instituída por ato do Executivo estadual.
Com a aprovação, também foi instituído o Compromisso Estadual pela Alfabetização na Idade Certa, que visa garantir a alfabetização de todos os estudantes dos sistemas estadual e municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Já a Política Estadual de Fortalecimento da Carreira do Magistério Público contemplará ações de qualificação e incentivo à carreira do magistério, além da elaboração de uma política de reconhecimento pelo atingimento de metas melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Outros eixos do marco tratam da Política de Educação Integral do Rio Grande do Sul e da Política Estadual de Educação Profissional e Técnica.
Veja detalhes da PLC neste link.
PL Conselho Estadual de Educação (518/2023)
Aprovado com 38 votos favoráveis e 14 contrários. O governo estadual terá maior participação no Conselho Estadual de Educação (CEEd). Com a aprovação, o órgão será formado por 20 conselheiros titulares, dos quais 10 de livre escolha do Executivo estadual e outros 10 indicados pela comunidade escolar.
Atualmente, o conselho é composto por 21 membros, sete deles escolhidos pelo governador e 14 indicados por entidades escolares. O Conselho Estadual de Educação é um órgão fiscalizador, consultivo, deliberativo e normativo do sistema estadual de ensino.
Leia mais informações sobre o projeto aqui.
PL Gestão Democrática das Escolas Estaduais (519/2023)
Aprovado com 37 votos favoráveis e 14 contrários. Um dos principais eixos é a inclusão de um processo seletivo em cinco etapas para a escolha de diretores nas escolas. O processo inclui um curso preparatório de 60 horas, prova de conhecimento específico, apresentação de um plano de gestão e votação direta na comunidade escolar. Segundo o governo estadual, o PL busca dar representatividade administrativa e autonomia financeira ao Conselho Escolar, órgão formado pela comunidade escolar e responsável pelas decisões da instituição de ensino.
Veja detalhes do PL aqui.
PL Ensino Profissional e Técnico (520/2023)
Aprovado com 48 votos favoráveis e dois contrários, cria a Política Estadual de Educação Profissional e Técnica com objetivo "de expandir a oferta de cursos e qualificações técnicas na rede estadual de ensino, criar programas e ações para garantir a qualidade da oferta do ensino, e viabilizar a inclusão produtiva e a empregabilidade dos estudantes e egressos".
Leia o material na íntegra.
Aprovação do pacote não resolve problemas, diz deputado
Para GZH, deputado Matheus Gomes (Psol) disse que o Marco Legal significa um retrocesso para a educação pública estadual e que não passa de uma “carta de intenções”.
— Não apresenta nada de concreto para a população gaúcha e também não é um caminho para a resolução dos problemas estruturais da educação. Todas as precariedades de infraestrutura das escolas, que a população gaúcha vê no dia a dia, vão continuar. É um projeto que não faz sentido — pontua.
Ele diz que investimentos na educação e a reposição salarial aos professores são dois caminhos para resolver os problemas das escolas estaduais. Por isso, posiciona-se contrário à municipalização, uma das bandeiras da gestão Leite.
— O governo está dizendo que a educação é prioridade, mas se desresponsabiliza do Ensino Fundamental, criando um peso a mais para os municípios: esse é um experimento tenebroso na educação pública do Rio Grande do Sul — acrescenta.
Aprovação é um marco para políticas de longo prazo, diz secretária
Para Raquel Teixeira, secretária de Educação, a aprovação dos quatro projetos do governo estadual significa mais ferramentas para melhorar o ensino no Rio Grande do Sul. Ela rebate a ideia citada pelo deputado do Psol de que o Marco Legal não traz “novidades”: a aprovação da lei estimula uma visão de longo prazo do poder público, o que, para ela, faz falta ao RS.
— A educação não acontece da noite para o dia: ela requer continuidade das políticas, que têm de ser de Estado, e não de governo. Ter um Marco Legal garante continuidade da alfabetização, do Ensino Médio em tempo integral, do Ensino Técnico e da gestão pedagógica. Essa é a grande diferença — resume.
Raquel comenta que a alfabetização e o Ensino Médio em tempo integral serão as duas prioridades entre os projetos aprovados; ambos foram afetados durante a pandemia, na avaliação da secretária. Outro foco da atuação do Executivo com as novas leis será o Ensino Técnico e Profissional.
— Gostaria que todo mundo fosse para a universidade, mas são 20% dos alunos que fazem esse caminho. Até agora, estávamos “abandonando” esses 80% que saíam do Ensino Médio sem uma qualificação. Vamos intensificar o Ensino Médio em tempo integral e o Ensino Técnico e Profissional por conta da demanda: precisamos dar ao jovem a qualificação no mundo do trabalho para ele exercer plenamente a cidadania — comenta Raquel.
