O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) manifestou preocupação em relação ao pacote de projetos para a Educação encaminhados pelo Piratini à Assembleia Legislativa gaúcha. As propostas estão em votação nesta terça-feira (12). O órgão se manifestou junto ao governo do Estado sobre o tema no fim de novembro, de forma reservada.
Em um ofício enviado ao governo, o MP alertou, entre outros pontos, para o risco de o pacote incentivar a municipalização do ensino, retirando turmas que hoje são da educação estadual e repassando à administração dos municípios. O MP destaca que, atualmente, os gestores municipais não conseguem dar conta das suas atribuições de Educação Infantil, por exemplo.
"As Promotorias Regionais de Educação, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, acompanham permanentemente o assunto e manifestaram inquietação especialmente pelo fato de que apenas 47% dos municípios do Estado conseguiram atender as médias do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no que diz respeito ao atendimento da pré-escola. A partir disso, a instituição manifestou interesse em participar da construção deste projeto. Portanto, a preocupação do Ministério Público em relação ao tema é entender se estes municípios, que hoje não conseguem atender a pré-escola, conseguirão atender o Ensino Fundamental", diz nota enviada pelo MP à GZH.
O pacote do governo do Estado conta com cinco propostas, quatro das quais tem perspectiva de ser votadas nesta terça-feira, pois tramitam em regime de urgência.
Veja abaixo as medidas
- PLC 517/2023 institui o Marco Legal da Educação Gaúcha
- PL 518/2023 altera a Lei nº 9.672/1992, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Estadual de Educação
- PL 519/2023 dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escolas Públicas Estaduais. Pelo texto, os candidatos deverão se submeter a um curso de gestão escolar de 60 horas e prova
- PL 520/2023 institui a Política Estadual de Educação Profissional e Técnica do Estado do RS e altera a Lei n° 11.123/1998, que dispõe sobre a Educação Profissional e cria a Superintendência da Educação Profissional do Estado do RS. Prazo fatal em 08/12
