A Câmara dos Deputados aprovou, nos últimos minutos desta quarta-feira (11), o texto-base do projeto de lei que estabelece o regime de transição para a retomada da tributação sobre a folha de pagamento de empresas de 17 setores econômicos (confira a lista abaixo). O placar foi de 253 votos favoráveis, 67 contrários e quatro abstenções.
Votado o texto-base, os deputados, já após meia-noite desta quinta-feira (12), iniciaram a análise dos destaques — ou seja, as sugestões de modificações. A oposição, que é contrária ao projeto, conseguiu prolongar a votação da redação final do texto, uma etapa protocolar, ao longo da madrugada, quando não houve mais quórum (de 257 deputados) para que fosse feita a análise do tema. Às 2h25min, a sessão foi encerrada, sem que a votação da redação final do texto tivesse terminado. Uma sessão extraordinária foi marcada para as 9h desta quinta.
Se a redação final do projeto for aprovada, o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para que governo e Congresso entrassem em acordo sobre o tema, com a aprovação de um projeto, encerrava nesta quarta. Por isso, havia o esforço para que esta aprovação acontecesse ainda nesta sessão, sem alterações no texto (o que exigiria que ele voltasse ao Senado). Segundo governistas, a não aprovação poderia fazer com que, já a partir da quinta, as empresas tivessem a tributação aumentada.
A votação aconteceu minutos antes da meia-noite. Deputadas Bia Kicis (PL-DF) e Adriana Ventura (Novo-SP) acusaram o governo de fazer "chantagem" com os parlamentares, por deixar a apresentação do texto para o último dia do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Elas tentaram adiar a votação, mas sem sucesso.
Segundo a CNN Brasil, por volta de 0h10min desta quinta-feira (12), a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF pedindo a prorrogação do prazo por três dias. No pedido, a AGU afirmou que é "necessária a excepcional concessão de prazo adicional de 3 (três) dias úteis, unicamente a fim de que se ultime o processo legislativo em sua etapa derradeira de sanção/veto pelo presidente da República".
Deputada abandonou relatoria
O projeto era relatado pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). Ela chegou ao plenário já por volta das 23h para apresentar seu relatório. Ao usar a tribuna, fez duras críticas ao governo, dizendo que a Câmara foi feita "refém" com o prazo dado pelo Supremo, e afirmou que não assinaria a proposta como relatora.
— Por tudo que me guiou até hoje, não tenho como assinar este relatório, desta forma como foi feito: no limite do prazo, sem possibilidade de construir — afirmou e entregou a relatoria ao líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE).
Apesar disso, Any disse que votaria a favor da proposta:
— Temos uma hora para aprovar esse projeto, para que amanhã os setores não tenham uma conta impagável no seu colo.
O que diz o texto
A desoneração da folha é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
O texto-base aprovado mantém a desoneração integral da folha das empresas em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir do ano que vem. A transição vai até 2027.
Em relação à folha das prefeituras de municípios com até 156 mil habitantes, o relatório estabelece a manutenção da alíquota de 8% este ano e um aumento gradual a partir do ano que vem.
As principais medidas de compensação
- Endurecimento no BPC e seguro-defeso
- Atualização de bens no Imposto de Renda
- Repatriação de ativos mantidos no Exterior
- Renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras
- Pente-fino no INSS e em programas sociais
- Uso de depósitos judiciais esquecidos
- Programa de cadastro dos benefícios fiscais
De acordo com o portal g1, em relação ao uso de recursos esquecidos em instituições financeiras, houve impasse com o Banco Central. Após conversa entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), chegou-se a um acordo que atende as preocupações do Banco Central. Diante disso, optou-se por uma emenda redacional, evitando que o projeto precise voltar ao Senado.
Os 17 setores econômicos afetados
- Confecção e vestuário
- Calçados
- Construção civil
- Call center
- Comunicação
- Empresa de construção e obras de infraestrutura
- Couro
- Fabricação de veículos e carroçarias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- Tecnologia da informação (TI)
- Tecnologia de comunicação (TIC)
- Projeto de circuitos integrados
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas
Relembre
Prorrogada até o fim de 2027, após a aprovação de um projeto de lei que cinco ministros do Supremo consideraram inconstitucional, a desoneração da folha de pagamento permite que empresas de 17 setores substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre a folha de pagamento dos empregados, por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Em vigor desde 2012, a desoneração era uma política que, ao beneficiar empresas de diferentes setores com redução de tributos previdenciários, tinha o objetivo de fazê-las contratarem mais trabalhadores.
No fim do ano passado, o Congresso aprovou o projeto de lei que também reduziu de 20% para 8% da folha a contribuição para a Previdência Social de pequenos municípios. O presidente Lula vetou o texto, mas o Congresso derrubou o veto no fim do ano passado.
Nos últimos dias de 2023, o governo editou uma medida provisória revogando a lei aprovada. Por falta de acordo no Congresso para aprovar o texto, o governo concordou em transferir a reoneração para projetos de lei.
No entanto, no fim de abril, a Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo. O ministro Cristiano Zanin, do STF, acatou o pedido de suspensão imediata da desoneração da folha e da ajuda aos pequenos municípios, e a decisão foi seguida pela maioria dos magistrados do tribunal. A decisão de Zanin deu prazo para que Executivo e Legislativo chegassem a um acordo sobre a compensação da desoneração. O prazo, inicialmente de 60 dias, foi prorrogado até 11 de setembro.
