Cinco confederações que representam o setor produtivo manifestaram, em nota conjunta publicada nos principais jornais do país, repúdio à Medida Provisória 1.227/2024, que restringe o uso de créditos de PIS/Cofins. Juntas, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) pedem ao Congresso a rejeição da medida e devolução da proposta ao governo federal.
— Os setores da economia nacional aqui representados foram duramente atingidos por mais uma medida que revela a falta de diálogo por parte do governo com aqueles que produzem e geram emprego no país— criticam as entidades.
Para as confederações, a medida tem por objetivo arrecadar mais tributos pelo Executivo.
— Não há, por parte do governo, uma preocupação mínima em adotar medidas que reduzam as despesas. A consequência é a diminuição da competitividade dos produtos brasileiros, além de ameaçar a saúde financeira das empresas, os empregos, os investimentos, aumentar a insegurança jurídica e causar reflexos prejudiciais na inflação do País — argumentam.
A MP assinada pelo governo na última terça-feira (4), é uma medida para bancar a desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e de municípios até 2027.
A restrição aos descontos recebidos pelas empresas pelo uso de crédito de PIS/Cofins já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até quatro meses.
Pela MP, o governo limitou a compensação de créditos de PIS/Cofins de forma geral e de créditos presumidos de PIS/Cofins não ressarcíveis.
De acordo com a Receita Federal, o custo da desoneração em 2024 é de R$ 26,3 bilhões. As medidas propostas pelo governo podem gerar receitas de até R$ 29,2 bilhões - sendo R$ 17,5 bilhões advindos da compensação geral de PIS/Cofins e R$ 11,7 bilhões referentes ao crédito presumido.
Para os créditos referentes a PIS/Cofins de forma geral, a MP do governo prevê que serão compensáveis apenas na sistemática da não-cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou "cruzada", exceto com débitos do próprio imposto.
A agropecuária e a indústria estão entre os setores mais afetados pela medida. A MP pode custar cerca de R$ 10 bilhões ao ano para o agro, por perdas em compensações de créditos.
O que é a desoneração da folha de pagamentos
A medida foi criada em 2011, no governo Dilma Rousseff, sob o argumento de reduzir a carga tributária sobre setores que usam mão de obra intensiva, ou seja, são grandes empregadores. Em 12 anos, teve várias mudanças: chegou a beneficiar mais de 50 segmentos, hoje se restringe a 17.
A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. No caso dos municípios, o benefício reduz a tributação de 20% para 8%.
Os 17 setores econômicos desonerados
- Confecção e vestuário
- Calçados
- Construção civil
- Call center
- Comunicação
- Empresa de construção e obras de infraestrutura
- Couro
- Fabricação de veículos e carroçarias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- Tecnologia da informação (TI)
- Tecnologia de comunicação (TIC)
- Projeto de circuitos integrados
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas
