Por 323 votos a favor, 119 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25) o projeto de lei que prevê a taxação das offshores (investimentos no Exterior) e dos fundos exclusivos. Após a votação do texto principal, todos os destaques foram rejeitados. Agora, segue para o Senado.
O projeto foi aprovado com várias mudanças. O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), concordou em elevar, de 6% para 8%, a alíquota para quem antecipar, tanto nos fundos exclusivos como nas offshores, a atualização de valor dos rendimentos acumulados até agora. Originalmente, o governo tinha proposto 10%.
Em relação às offshores, o relator fixou uma alíquota linear de 15% sobre os rendimentos. O governo originalmente tinha proposto alíquotas de 0% a 22,5% conforme os rendimentos anuais.
As offshores são empresas sediadas no Exterior detidas por cidadãos residentes no Brasil. Já os fundos exclusivos nacionais são destinados a investidores profissionais e exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, por isso são chamados de fundos dos "super-ricos".
O deputado Pedro Paulo ainda fechou um acordo com a bancada ruralista sobre o aumento no número de cotistas nos Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais. O número mínimo de cotistas para que os Fiagros e os fundos de investimentos imobiliários, regidos pela mesma legislação, obtenham isenção de Imposto de Renda, saltou de 50 para 100.
Confira o projeto aprovado pela Câmara
O que são fundos offshore
São investimentos no Exterior que pertencem às pessoas com domicílio fiscal no Brasil. Pelas regras atuais, os lucros obtidos com ganhos em aplicações no Exterior só são tributados quando distribuídos no Brasil ou pagos dividendos para os cotistas com domicílio fiscal no país.
O que prevê o PL 4.173/23
De acordo com o texto, a cada ano, esse lucro deverá ser tributado mesmo que não tenha sido distribuído no país. Significa que, se permanecer aplicado, não terá mais o diferimento tributário que é um dos atrativos para a constituição desse tipo de estrutura em outros países.
O que são fundos exclusivos
É uma modalidade de investimentos usada com frequência por famílias, interessadas em fazer a gestão patrimonial, ou grupos de investidores com patrimônio razoável, no geral, acima de R$ 10 milhões. Não são fundos abertos para qualquer participante, somente os donos do fundo integralizam os resgates.
O que prevê o PL. 4.173/23 para os exclusivos
As regras tributárias hoje são semelhantes às do offshore, ou seja, só há incidência no momento da retirada. Sem saques, não há tributação. De acordo com o PL, passariam a ser tributados em 2024 com a mesma regra hoje válida para os fundos abertos, a chamada come-cotas, que retira o tributo duas vezes ao ano, em março e em novembro, sobre o valor aplicado (estoque).
Como ficam as alíquotas
Hoje, paga-se um imposto que pode chegar 27,5%, mas aplica-se a taxação somente no momento da distribuição dos lucros. Com base no texto, a alíquota será de 22,5% para todos os lucros no Exterior superiores a R$ 50 mil e cobrada com base no lucro contábil anual, a partir de janeiro de 2024.
O que é a alíquota especial offshore
Um dos pontos discutidos é a alíquota diferenciada de 10% para 6% do lucro dos fundos. Na prática, para evitar a incidência anual de 22,5%, o governo oferece a possibilidade de antecipar o pagamento, com percentual fixado em 6%. É uma forma de agilizar a arrecadação pretendida e ao mesmo tempo atenuar o tributo que passaria a incidir sobre os lucros no Exterior.
Quais os atrativos de um fundo offshore
Os investimentos realizados fora do país de domicílio fiscal se beneficiam com o diferimento do pagamento de impostos, o sigilo da identidade de seus proprietários e permitem acesso aos mercados internacionais.
Por que o assunto é polêmico
Por muitos desses fundos offshore estarem em "paraísos fiscais", ou seja, aqueles em que o imposto é reduzido ou há isenção, esse tipo de estrutura tende a gerar entendimento negativo, pois facilitam a lavagem de dinheiro para atividades ilegais e criminosas. É o que aconteceu em uma série de casos do escândalo conhecido como Panama Papers, um esquema de ocultação de dinheiro que envolve políticos, empresários e terrorista divulgados pela imprensa mundial em 2016.
Fiagro e fundos de investimentos imobiliários
Definição: Fiagros são fundos de investimento em cadeias agroindustriais, fundos de investimentos imobiliários são fundos que aplicam em imóveis
Como é: fundos com pelo menos 50 cotistas e com cotas negociadas na bolsa de valores ou em mercados de balcão de derivativos têm isenção de Imposto de Renda
O que muda: para obter isenção de IR, número mínimo de cotistas sobe para 100, com limite de cotas entre familiares a 30% do patrimônio líquido total, incluindo parentes até o segundo grau. Receita Federal tinha proposto 500 cotistas, depois reduziu proposta para 300
Impacto: segundo relator, de 70 fundos do tipo, apenas quatro perderiam a isenção do IR
Impacto
As mudanças farão o governo arrecadar menos que o previsto. Pela proposta original, o governo tinha a pretensão de reforçar o caixa em R$ 20 bilhões em 2024 e em até R$ 54 bilhões até 2026. A equipe econômica ainda não divulgou uma estimativa de receitas com as novas votações.
O governo precisa reforçar o caixa em R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado no fim de agosto pelo Congresso. A tributação dos super-ricos representa uma das medidas mais importantes para obter receitas.
