Em decisão proferida nesta quarta-feira (5), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Alexandre Postal, liberou a conclusão da venda da Corsan. Postal acolheu pedido do governo do Estado e revogou a medida cautelar que impedia a assinatura do contrato de compra e venda da estatal, último passo necessário para a privatização.
A decisão terá de ser confirmada pelo plenário do TCE, mas o governo do Estado já está liberado para assinar o contrato com o consórcio Aegea, que arrematou a Corsan por R$ 4,15 bilhões em leilão realizado no final do ano passado. A expectativa do consórcio é de que o ato de assinatura ocorra até sexta-feira (7).
No TCE, a previsão é de que o processo seja pautado em plenário, para a avaliação dos sete conselheiros, na sessão do dia 19 de julho.
Alexandre Postal ressaltou que sua decisão foi amparada em manifestação da área técnica do TCE. O conselheiro lembrou que, em todos os processos de venda de empresas públicas, o tribunal analisa o edital para evitar ou minimizar "possíveis erros que possam acontecer na origem do processo".
— Nossas equipes do tribunal estão avalizando todo o procedimento realizado no processo de venda, o que me deixa muito confortável de tomar essa decisão. Além disso, outros poderes e órgãos já analisaram essa matéria e aprovaram o procedimento de transferência do serviço para a iniciativa privada —declarou o presidente do TCE.
Autor do pedido para derrubar a liminar, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, comemorou o resultado:
— A decisão do Presidente do TCE afasta o último obstáculo que impedia a assinatura do contrato de privatização da Corsan e é resultado do trabalho intenso de nossa equipe juntamente com as demais secretarias envolvidas na desestatização.
O governador Eduardo Leite também celebrou a liberação da assinatura do contrato:
— Essa decisão repõe o que já tinha sido definido pela população gaúcha em pelo menos duas oportunidades: por meio dos deputados estaduais, a sociedade decidiu pela privatização; e depois, quando houve a eleição de um candidato que dizia abertamente que iria concluir este processo, que é importante para o Estado. Então, no mérito, isso já estava definido — afirmou. — É hora de virar essa página, assinar esse contrato. O Estado não vai se ausentar, ele continua com o papel de fiscalização, de regulação — acrescentou.
O pedido de revogação direto ao presidente da Corte está previsto no regimento interno do TCE, mas não há precedentes recentes de sua utilização. O processo no qual a cautelar foi concedida, em dezembro do ano passado está sob relatoria da conselheira-substituta Ana Moraes.
Nos últimos meses, o governo também havia conseguido reverter decisões contra a venda na Justiça do Trabalho e no Tribunal de Justiça.
Em nota, o consórcio Aegea disse que considera a decisão "de fundamental importância para o Rio Grande do Sul" e ressaltou que "está pronta para assumir a operação nos 317 municípios atendidos pela Corsan e investir na qualificação da infraestrutura de abastecimento de água e expansão do sistema de esgotamento sanitário no Rio Grande tendo em vista a universalização do saneamento" (leia a íntegra abaixo).
Também em nota, a bancada do PT chama a decisão de Postal de "monocrática" e a classifica como "um desrespeito com a própria instituição que ele preside". O texto acrescenta que "não é o ponto final do processo", que seguirá analisando as medidas cabíveis e promete para esta quinta-feira (6) o anúncio de açõies a serem adotadas (leia a íntegra abaixo).
Argumentos da decisão
No despacho em que autorizou a assinatura do contrato de compra e venda da Corsan, Alexandre Postal considerou que o atraso na conclusão da venda poderia provocar a perda ou o adiamento de investimentos no saneamento básico do Rio Grande do Sul. O conselheiro menciona uma cláusula do edital de privatização que estabelece validade de 180 dias para a proposta apresentada pelos compradores.
"A par dessas condições estabelecidas pela cláusula 4.16 do Edital nº 01/2022, observa-se que se materializa uma situação de risco de perda de importantes recursos decorrentes do respectivo leilão, cujos valores poderiam ser aplicados em investimentos para obras e projetos de saneamento para a população do Estado, em especial aquelas mais carentes, resultando em melhores condições de saúde para todos", escreveu Postal.
O presidente do TCE ainda citou manifestação da equipe de auditoria do tribunal, que opinou "pela ausência de elementos que possam obstaculizar o deslinde do processo de desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento" e recomendou a revogação da cautelar "haja vista que o atraso nas obras de esgotamento sanitário causado pela incerteza quanto ao futuro da Companhia gerarão riscos de não atingimento das metas estabelecidas no novo Marco Legal do Saneamento Básico".
Nesse sentido, "não pode a sociedade gaúcha ser prejudicada, em decorrência da falta de investimentos, como bem consignado pela equipe técnica deste Tribunal, a qual se manifesta por intermédio da Informação nº 004/2023" .
Conforme o governo do Estado, com a privatização, estão previstos investimentos de R$ 13 bilhões na Corsan nos próximos 10 anos para que sejam atendidas as metas do marco legal do saneamento. A lei federal determina atendimento de 99% da população com água potável e 90% com tratamento de esgoto até 2033.
Leia a nota da Aegea
"O grupo Aegea considera de fundamental importância para o Rio Grande do Sul a decisão tomada hoje (5) pelo presidente do Tribunal de Contas, Alexandre Postal. A deliberação destrava o processo de aquisição da Corsan e permite a imediata assinatura do contrato do grupo com governo do Estado.
A Aegea está pronta para assumir a operação nos 317 municípios atendidos pela Corsan e investir na qualificação da infraestrutura de abastecimento de água e expansão do sistema de esgotamento sanitário no Rio Grande tendo em vista a universalização do saneamento.
A companhia pretende ainda por em marcha um programa traçado para a recuperação dos sete meses perdidos desde a realização do leilão e um arrojado plano para os primeiros 100 dias de operação. Ele está dividido em três eixos de atuação, sendo o primeiro, a entrega de um pacote de 356 intervenções nos 317 municípios; a ativação do Plano Litoral, com a implantação de um novo sistema de tratamento e dispersão de esgoto no Litoral Norte; e os primeiras medidas do Plano de Resiliência Hídrica, focadas em ações de combate à falta d’água."
Leia a nota do Sindiágua
"Infelizmente o MDB, através do vice governador que quer ser o próximo governador e cobrou o Postal que ele se lembre quem indicou ele para o TCE e garantiu a aposentadoria dele vitalícia. Temos que lembrar que o irmão do Conselheiro é Diretor do Banrisul. Postal se comportou como um AJUNDANTE DE ORDENS do Piratini, não agiu como conselheiro e sim como político indicado pelo partido que está no poder."
Leia a nota da bancada do PT
"Venda da Corsan: Bancada do PT seguirá na defesa do interesse público
A decisão monocrática do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Alexandre Postal, de suspender a medida cautelar que impedia a assinatura do contrato de venda da Corsan, é um desrespeito com a própria instituição que ele preside.
Até hoje, nenhum dos conselheiros responsáveis pela relatoria dos processos havia tido segurança suficiente para autorizar o Governo do Estado a repassar para a AEGEA o controle da estatal em função de diversos apontamentos que jamais foram esclarecidos. O Ministério Público de Contas, inclusive, deixou evidenciado no parecer publicado na segunda-feira (03) que vários elementos utilizados para a composição do valor de venda da Corsan seguiam mal fundamentados.
O próprio despacho do presidente não faz referência às imprecisões na definição de premissas que estruturaram o preço da companhia, também não enfrenta a insegurança jurídica na relação da Corsan com as prefeituras após a privatização.
Além do desrespeito com a própria instituição, o presidente do TCE desrespeita a sociedade gaúcha ao não permitir que os dados sigilosos se tornem públicos antes de ser autorizada a assinatura do contrato. É razoável aceitar a venda de um patrimônio público sem que tudo esteja devidamente esclarecido?
Temos convicção de que a decisão de hoje não é o ponto final do processo. O que está em jogo é a defesa do interesse público e a possível efetivação de um péssimo negócio para a população gaúcha. Um negócio que contempla apenas o interesse privado.
Seguimos analisando as medidas cabíveis e nesta quinta-feira (06) vamos anunciar as ações que serão adotadas".
