O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
O Palácio Piratini lançou mão de uma nova cartada para tentar consumar a privatização da Corsan. Na quarta-feira (28), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) encaminhou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Alexandre Postal, um pedido para que ele revogue a medida cautelar que impede a assinatura do contrato de compra e venda da estatal.
Depois que o governo conseguir reverter decisões desfavoráveis na Justiça do Trabalho e no Tribunal de Justiça Estadual, a cautelar do TCE é o último obstáculo jurídico para que o Estado conclua a venda da companhia. A Corsan foi arrematada por R$ 4,15 bilhões pelo consórcio Aegea, em leilão realizado no final do ano passado.
A cautelar foi concedida em dezembro do ano passado pela conselheira-substituta Daniela Zago. Atualmente, o processo está sob relatoria da conselheira-substituta Ana Moraes.
O recurso encaminhado a Postal, chamado de "suspensão dos efeitos da medida acautelatória", raramente é utilizado no âmbito do TCE.
A medida está amparada em um dos artigos do regimento interno da Corte, que confere ao presidente o poder de "suspender, em caráter excepcional, havendo urgência, a execução de medida acautelatória concedida ou de efeito suspensivo agregado a recurso, submetendo o ato a referendo do Tribunal Pleno na sessão ordinária subsequente".
Nesta quinta-feira (29), Postal pediu à equipe de seu gabinete que analise a solicitação do governo do Estado. O presidente do TCE não tem prazo para proferir uma decisão, mas a expectativa é de que isso ocorra nos próximos dias.
Caso ele atenda ao pedido do governo, o Estado estaria liberado para assinar imediatamente o contrato com o consórcio Aegea e concluir a venda da estatal.
Em paralelo, a decisão teria de ser referendada pelo plenário do TCE, composto por sete conselheiros.
Se a solicitação for negada por Postal, segue valendo a cautelar expedida em dezembro de 2022, que impede a conclusão da privatização.
Atualmente, o processo em que se discute o valor estimado da Corsan está tramitando sob sigilo no TCE. A bancada do PT na Assembleia Legislativa solicitou o levantamento do sigilo, enquanto a PGE se manifestou contra.
No momento, as partes aguardam um parecer do Ministério Público de Contas (MPC) para a continuidade da tramitação.
"É um escândalo institucional", diz deputado do PT
Após a coluna revelar o pedido do governo ao Tribunal de Contas, o deputado Miguel Rossetto reagiu e disse que o governo tenta "atropelar a legalidade":
— É um escândalo institucional. Estamos apostando que a conselheira (Ana Moraes) levante o sigilo e que possamos fazer um diálogo sério. Esse negócio não para em pé.
Rossetto, que teve acesso ao processo mas não pode divulgar seu conteúdo, pretende entrar em contato com o presidente do TCE para convencê-lo a não conceder a liminar.
— Quero crer que o presidente vai preservar a instituição e não submeterá o TCE à vontade do governo — completou.
