O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (31), prevê Auxílio Brasil de valor médio na casa dos R$ 405, abaixo dos R$ 600 pagos atualmente.
Com a peça orçamentária, a equipe econômica confirma que não há espaço nas contas públicas para um custo adicional de R$ 52 bilhões caso o benefício fosse mantido em R$ 600. No entanto, o governo enviou um texto informando a respeito da vontade de manter o patamar atual. Para isso, será necessário aprovar uma nova proposta de emenda à constituição.
— Sobre o Auxílio Brasil não há espaço na peça orçamentária, o que há é um compromisso do presidente em buscar os meios para manutenção em R$ 600 — afirmou o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago.
O valor de R$ 600 foi aprovado pelo Congresso na PEC dos Benefícios, que vai conceder R$ 41 bilhões em auxílios em meio ao período eleitoral. Esse valor mensal, no entanto, só vale até dezembro deste ano.
O voucher para gás de cozinha também voltará ao patamar anterior e os beneficiários receberão o equivalente a 50% de um botijão de 13kg a cada dois meses.
O orçamento para o ano que vem ainda garante R$ 19 bilhões para as emendas de relator. O orçamento não traz atualização da tabela do imposto de renda, uma das promessas do presidente Jair Bolsonaro, que é candidato à reeleição.
O governo prevê ainda o salário mínimo em R$ 1.302 no próximo ano, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual . Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada ao Congresso em abril, a estimativa para o mínimo do próximo ano era de R$ 1.294.
Alta do PIB
O Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê ainda que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano será de 2,5%. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada ao Congresso em abril, a previsão era a mesma. No último Relatório Focus, os economistas ouvidos semanalmente pelo Banco Central estimaram um crescimento de apenas 0,37% na economia no próximo ano.
A projeção do Projeto de Lei Orçamentária Anual para a inflação medida pelo IPCA em 2023 é de 4,5%, ante 3,25% estimado na LDO e 5,30% no Focus. Para o INPC — parâmetro usado para a correção do salário mínimo — a estimativa é de 4,86%, ante 3,25% na LDO de abril. Já para o IGP-DI de 2023, a previsão é de 4,55% na proposta de orçamento, ante 4,42% previsto na LDO.
A estimativa da equipe econômica para a Selic acumulada em 2023 é de 12,49% ao ano, ante 9,99% na LDO. O Projeto de Lei Orçamentária Anual também traz a projeção de um câmbio médio de R$ 5,12 no próximo ano, ante R$ 5,35 na LDO. Para o preço médio do barril de petróleo no próximo ano, a previsão é de US$ 93,93, ante US$ 90,20 estimados em abril.
O projeto apresentado pelo Ministério da Economia considera que o governo registrará déficit primário de R$ 63,7 bilhões no ano que vem, o equivalente a 0,6% do PIB. A meta fiscal aprovada pelo Congresso Nacional na LDO admite um rombo de até R$ 65,906 bilhões em 2023.
Teto de gastos
O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 calcula em R$ 1,800 trilhão o limite do teto de gastos para o próximo ano. O valor, que define quanto o governo poderá gastar, é calculado com base no teto de 2022 mais a estimativa para o IPCA acumulado de janeiro a dezembro deste ano.
Para o poder executivo, o limite será de R$ 1,722 trilhão e, para os demais poderes, de R$ 77,866 bilhões.
Combustíveis
O governo ainda previu no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 manter a desoneração de tributos sobre combustíveis. De acordo com o texto, isso representará uma redução de R$ 52,9 bilhões na arrecadação.
No total, o projeto tem R$ 80,2 bilhões adicionais em incentivos tributários e outras desonerações, grande parte para a redução de impostos sobre gasolina, diesel e outros combustíveis.
Há outras desonerações importantes como a redução da alíquota do PIS/Cofins sobre receita financeira (-R$ 5,8 bi) e a prorrogação da Tributação em Bases Universais (TBU) com diferimento (-R$ 4,2 bi).
