A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (15), a votação do projeto que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com a aprovação, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Na sessão desta manhã, os deputados rejeitaram o único destaque que poderia mudar o texto-base aprovado na noite de terça-feira (14) pelos parlamentares. Parlamentares do PT propuseram que as perdas dos Estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação em valores reais, o que foi rejeitado.
Conforme o texto aprovado, combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17% ou 18% (a depender da localidade). O projeto também prevê a compensação da União aos Estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.
A proposta também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.
Compensação
Ao tramitar no Senado, congressistas acrescentaram um dispositivo para garantir recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Essa emenda prevê que, se os Estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos.
A medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.
Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.
Redução de preços
De acordo com senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria no Senado, o projeto pode derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, argumentou que os preços poderiam apenas "não subir muito mais", a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.
