De forma unânime, com 348 votos, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (14), o projeto de lei complementar que fixa teto de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo (PLP 18/2022). A emendas ao projeto foram aprovadas ontem pelo Senado e devido a modificações feitas pelos senadores, precisava ser novamente analisada pelos deputados federais.
Após a aprovação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) pretendia que seus pares votassem os destaques, que são modificações ao texto recebido do Senado. Mas um problema técnico no painel de votação do plenário, a análise foi adiada para esta quarta-feira (15).
A proposta prevê uma compensação aos Estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.
Na tribuna, os deputados governistas argumentaram que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos do PLP afirmaram que não haverá redução significativa de preços nas bombas, que deverá ser engolida em questão de semanas pelos novos reajustes nos combustíveis que a estatal realizar adiante. Parlamentares da oposição ao governo se dividiram entre contra e a favor do projeto. Os que se posicionaram a favor, alegaram que a situação seria pior sem as modificações feitas pelo Senado.
O deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator do projeto sobre alíquotas de ICMS, apresentou parecer favorável a 9 das 15 emendas do Senado ao texto da Câmara.
Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina; e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustenta essas despesas.
Como o projeto considera que combustíveis - assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações - são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PLP virar lei.
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços, como transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.
