A aprovação final do projeto de lei complementar 18/2022 ainda depende de ajustes na Câmara dos Deputados, mas já está claro: o Congresso fixou teto de 17% a 18% para alíquotas de ICMS sobre gasolina, energia elétrica, transportes e comunicações.
Será sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o mais rapidamente possível, inclusive porque o governo federal está em nova queda de braço com a Petrobras. A estatal pretende aplicar novos aumentos nas refinarias, para gasolina e diesel, mas é pressionada a segurar o repasse até que a redução de ICMS possa, ao menos, atenuar o impacto de mais reajustes.
A situação inusitada ilustra à perfeição as limitações da medida: a redução de imposto estadual tem, sim, poder de reduzir o preço do litro na bomba. Mas não é uma corrida de cem metros rasos, em que basta percorrer uma distância de uma ponta a outra. É uma disputa com vários obstáculos. O principal é exatamente esse: risco de aumento no valor do barril de petróleo.
Nesta quarta-feira (15), a cotação tem uma ínfima queda, de 0,627%, mas segue acima de US$ 120. Desde que começou o debate sobre ICMS, há três semanas, o barril subiu cerca de 10%, do patamar de US$ 110 para o de US$ 120. Com isso, também aumentou a defasagem dos combustíveis no Brasil. As projeções variam, mas uma das mais moderadas, a da Associação Brasileira dos Importadores de Combustível (Abicom), estima que os preços no Brasil estejam 16% abaixo da referência internacional.
No mercado, especula-se que o repasse pretendido pela Petrobras seria de menos da metade desse percentual, cerca de 7%. A estatal se manifestou sobre as pressões para segurar esse reajuste. Em nota, afirma manter "seu compromisso com a prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado, ao mesmo tempo em que evita o repasse imediato das volatilidades externas e da taxa de câmbio causadas por eventos conjunturais".
Com a aplicação do teto, a alíquota da gasolina no Rio Grande do Sul cairia de 25% para 17%. O relator do PLP 18 no Senado, Fernando Bezerra (MDB-SE), citou projeção de redução de R$ 1,65 no preço do litro na bomba. Se houvesse aumento de 7%, equivaleria a cerca de R$ 0,20, considerando o preço na refinaria, sem impostos. Embora o ICMS vá diminuir, ainda existirá, o que deve levar o efeito final para acima de R$ 0,30. Ainda "sobraria" um alívio de cerca de R$ 1,30, que não é pequeno.
No entanto, como a coluna observou, será preciso saltar obstáculos até a linha de chegada no bolso do consumidor, como um possível "entesouramento" dessa redução de custos nas distribuidoras e/ou nos postos de revenda. Sem contar que novos reajustes futuros não podem ser descartados, porque dependem da evolução da guerra na Ucrânia, da retomada da normalidade produtiva na China e até do tamanho da desaceleração da economia global provocada pela necessidade de elevar juro mundo afora para conter a inflação.
Entenda as polêmicas do ICMS
1. Aprovada, com votações complementares pendentes na Câmara: teto de 17% a 18% de ICMS para combustíveis, energia elétrica, transportes e comunicações. A regra não altera a cobrança sobre diesel, que tem alíquota média de 13% no país e de 12% no Rio Grande do Sul. Foi aprovada emenda para compensar os Estados por perdas de arrecadação superiores a 5% para os que estão em situação fiscal regular. Para os que estão em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), toda perda seria reposta.
Quanto custa: as perdas dos Estados são estimadas entre R$ 30 bilhões e R$ 90 bilhões.
Quanto dura: para sempre ou até que outro projeto de lei mude a regra.
2. Incerta: o presidente anunciou no início de junho uma proposta de emenda constitucional (PEC) para zerar tributos federais sobre gasolina e etanol (diesel e gás de cozinha já são isentos) até o final deste ano. Para conceder essa isenção tributária federal, Bolsonaro exige que os governadores zerem o ICMS sobre diesel e gás de cozinha e, nesse caso, admite compensar perdas com arrecadação.
Quanto custa: o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez estimativa muito imprecisa, entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões.
Quanto dura: seria excepcional, somente até o final do ano.
3. Em litígio: o congelamento da alíquota de ICMS, ou seja, a aplicação da cobrança sem considerar variações de preço final, está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) reclama que um "fator de equalização" incluído no convênio do Confaz que viabilizou a medida distorce o objetivo original da proposta.
Quanto custa: não há estimativa disponível.
Quando dura: o convênio atual vai até 30 de junho, ou seja, só por mais 15 dias.
A política de preços da Petrobras
Para reajustar o preço nas refinarias, a Petrobras adota um cálculo chamado Paridade de Preços de Importação (PPI), adotado em 2016, no governo Temer. A intenção é evitar que a estatal acumule prejuízo com por não repassar aumentos de produtos que compra do Exterior, tanto petróleo cru quanto derivados, como a gasolina. A fórmula inclui quatro elementos: variação internacional do barril do petróleo — com base no tipo brent, que tem preço definido na bolsa de Londres —, cotação do dólar em reais, custos de transporte e uma margem definida pela companhia, que funciona como um seguro contra perdas.
