A Câmara votou nesta terça-feira, 14, as mudanças feitas pelo Senado no projeto de lei que fixa o teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo. Os deputados mantiveram algumas medidas incluídas pelos senadores, como a garantia do repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas rejeitaram outras, como um cálculo mais benéfico aos Estados do gatilho para a compensação por perda de receitas com o tributo estadual. Foram 348 votos a favor e nenhum contrário. Ainda vão ser analisados destaques ao texto, que depois vai para sanção presidencial.
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