Ao votar para declarar constitucional a lei de Autonomia do Banco Central, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), argumentou que a atuação da autoridade monetária não deve estar sujeita a um controle político único. Para Barroso, a autoridade monetária tem um "relevante" papel como "árbitro neutro" entre os órgãos da administração pública, o que é necessário numa democracia, disse o ministro.
Barroso comparou a autonomia concedida ao órgão ao que já acontece com outras instituições públicas, como a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.
— Uma democracia precisa de árbitros neutros, instituições que não possam ser capturadas pela política ordinária — disse Barroso. — Há um grupo relevante de atores institucionais e econômicos que entendem que a autonomia do BC resguarda a política monetária, poupando-a das circunstâncias do varejo, da política e do curto prazo — afirmou o ministro.
O julgamento foi suspenso após voto de Barroso e será retomado na quinta-feira (25). Antes dele, votou o relator Ricardo Lewandowski que foi favorável à ação do PT e do PSOL que questiona a lei que deu autonomia ao Banco Central. Para ele, a lei é inconstitucional.
A lei de autonomia estabelece mandatos fixos e não coincidentes para os dirigentes da instituição. Além disso, determina que o BC tenha como objetivos, além do controle da inflação e a estabilidade do sistema financeiro, a suavização dos ciclos de atividade e o pleno emprego.
No voto, o ministro discorreu ainda sobre a necessidade de responsabilidade fiscal pela administração pública, medida que, para Barroso, não tem "ideologia" e serve para evitar um cenário de recessão econômica.
— Eu sou do entendimento de que a responsabilidade fiscal não tem ideologia, não é nem de esquerda, nem de direita, monetarista ou estruturalista, é apenas pressuposto das economias saudáveis. O descontrole fiscal, como acho que já deveríamos ter aprendido, traz recessão, depressão, inflação, desinvestimento e juros altos. E os mais penalizados por essa conjuntura são os mais pobres — disse Barroso. — O fato que vivenciamos foi: o descontrole fiscal fez mal ao Brasil — completou o ministro.
Aras mantém posição pela inconstitucionalidade da lei
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manteve a posição do órgão contra a lei que conferiu maior autonomia ao Banco Central brasileiro. Na manifestação, Aras fez questão de ressaltar que o órgão não analisou as questões de mérito que foram levantadas pelo PT e PSOL, partidos contrários à autonomia da autoridade monetária.
A posição da PGR a favor da suspensão da lei foi baseada numa formalidade do processo legislativo. O entendimento é o de que a autonomia do BC não poderia ser instituída via projeto de lei de autoria do Congresso — como ocorreu no caso —, mas apenas por meio de proposta de iniciativa do presidente da República. No jargão jurídico, a legislação sofreria de um "vício de inconstitucionalidade formal", na avaliação da PGR.
— O vício de iniciativa, data venia, se mostra insanável — disse Aras.
