Em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, manteve a posição do órgão contra a lei que conferiu maior autonomia ao Banco Central brasileiro. Na manifestação, Aras fez questão de ressaltar que o órgão não analisou as questões de mérito que foram levantadas pelo PT e PSOL, partidos contrários à autonomia da autoridade monetária.
A posição da PGR a favor da suspensão da lei foi baseada numa formalidade do processo legislativo. O entendimento é o de que a autonomia do BC não poderia ser instituída via projeto de lei de autoria do Congresso — como ocorreu no caso —, mas apenas por meio de proposta de iniciativa do presidente da República. No jargão jurídico, a legislação sofreria de um "vício de inconstitucionalidade formal", na avaliação da PGR.
— O vício de iniciativa, data venia, se mostra insanável — disse Aras.
Logo em seguida, o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, iniciou a leitura de seu voto, e lembrou que sua posição já seria pública, já que o julgamento foi iniciado no plenário virtual. Na ocasião, Lewandowski adotou a posição da PGR.
O procurador-geral da República, cuja recondução a mais dois anos no cargo foi aprovada na terça-feira (24) pelo Senado, afirmou que o órgão não se debruçou sobre as questões de fundo apresentadas pelos partidos de oposição ao STF.
Além de apontarem "vício de iniciativa" da lei, o PT e o PSOL defenderam que o Poder Executivo possa ter influência sobre as decisões do Banco Central.
— A PGR não adentrou mérito, porque nas questões de fundo suscitadas respeita a autonomia dos poderes, do Legislativo no caso, que disciplinou a matéria e deliberou sobre o tema — afirmou Aras. — A preocupação da PGR nesse momento se dirige quanto ao aspecto formal.
