O governo federal apresentou, nesta quinta-feira (3), a primeira etapa da reforma administrativa. O texto propõe uma série de alterações na carreira de servidores. Abaixo, confira detalhes do projeto.
A proposta apresentada pelo governo é a versão final da reforma administrativa?
Não. A proposta apresentada nesta quinta-feira é a primeira fase do projeto. O governo planeja o envio de três etapas ao Congresso. Ou seja, faltam mais duas. As mudanças já sinalizadas precisam passar pela aprovação da Câmara e do Senado.
Quais servidores são afetados pela reforma?
A proposta vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na União, nos Estados e nos municípios.
A proposta atinge os atuais servidores?
Não. Funcionários públicos na ativa não são afetados, diz o Ministério da Economia.
A reforma ainda poupa militares, magistrados, promotores e parlamentares. Segundo o governo, isso ocorre porque os grupos em questão têm regras diferentes das estabelecidas para os servidores comuns.
Hoje, um funcionário público só pode ser demitido se for condenado na Justiça e não tiver mais chance de recursos ou se cometer infração disciplinar.
Servidores perderão a estabilidade?
A reforma propõe acabar com a estabilidade para futuros servidores. A promessa do governo é de mantê-la apenas para cargos típicos de Estado, ou seja, que só existem na administração pública e não encontram paralelo na iniciativa privada.
As carreiras que devem ser enquadradas nessa categoria ainda não foram listadas. Posteriormente, uma lei complementar deve ser enviada com o detalhamento. Hoje, o grupo inclui diplomatas e auditores fiscais, por exemplo.
A reforma ainda blinda as carreiras típicas de Estado de eventuais cortes de jornada e salários, que podem valer para outras camadas.
Quais são as "distorções" que o governo deseja eliminar?
O governo considera que existem "distorções" no serviço público e deseja eliminá-las para novos contratos. São as seguintes:
- Férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano
- Adicional por tempo de serviço
- Aumento da remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos
- Licenças decorrentes de tempo de serviço, como a licença-prêmio. A cada cinco anos, esse benefício dá o direito a servidores de três meses de afastamento
- Redução de jornada sem o correspondente corte de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde
- Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço
- Aposentadoria compulsória como modalidade de punição
- Adicional ou indenização por substituição
- Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança
Quais serão as novas formas de ingresso no serviço público?
A proposta do governo elenca cinco vínculos para servidores. Apenas um tem chance de estabilidade. As modalidades são as seguintes:
1) Cargos típicos de Estado
São funções que não encontram paralelo no setor privado, com estabilidade similar aos moldes atuais após três anos. Uma lei complementar deve esclarecer as carreiras que integram esse grupo. O ingresso será via concurso público.
2) Cargos com vínculo por prazo indeterminado
O ingresso a essas vagas também será feito por concurso. Mas, ao contrário dos cargos típicos de Estado, os postos com prazo indeterminado não terão estabilidade assegurada. Portanto, os servidores poderiam ser demitidos. Um novo projeto deve definir as condições para quebra dos contratos.
3) Vínculos de experiência
Após a aprovação em concursos públicos, candidatos às vagas de cargos típicos de Estado ou de prazo indeterminado precisam passar por período de experiência. O prazo mínimo seria de dois anos para vínculos típicos e de um para prazo indeterminado. Ou seja, os vínculos de experiência serviriam como uma das etapas de avaliação nos concursos.
4) Vínculos por prazo determinado
A ideia do governo é permitir a contratação de servidores por período definido, sem estabilidade. O ingresso não seria por concurso, mas por seleção simplificada. Hoje, esse modelo de recrutamento é autorizado para casos específicos, como desastres naturais. Ou seja, a intenção é expandi-lo.
5) Cargos de liderança e assessoramento
O grupo ocuparia o espaço de cargos comissionados e funções gratificadas. Não teria direito a estabilidade. A ideia do governo seria uniformizar o regramento para as vagas e reduzir distorções.
A reforma administrativa aumenta o poder de decisão do presidente da República?
Sim. Conforme o texto já apresentado, o presidente poderia extinguir órgãos públicos por meio de decreto. Hoje, isso ocorre com a aprovação de projeto de lei.
O que pode ser extinto pelo presidente?
Com a proposta, o presidente pode reorganizar autarquias e fundações, além de extinguir cargos efetivos ou comissionados, gratificações, entre outros.
