Nesta sexta-feira (17), o Senado aprovou em segundo turno Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do chamado orçamento de guerra. O texto teve 63 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. Devido às mudanças no texto, a proposta voltou para a análise da Câmara dos Deputados.
Com base na proposta, a União fica autorizada a descumprir a chamada regra de ouro, permitindo que o governo se endivide para pagar despesas correntes da pandemia, como salários, aposentadorias e custeio da máquina pública. O regime fiscal extraordinário só será permitido até o dia 31 de dezembro, prazo do período de calamidade decretado em razão da pandemia.
Pela PEC, ficam autorizadas ainda a agilização de processos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços que sejam utilizados até o dia 31 de dezembro. Durante esse período, a União poderá também pagar juros e encargos da dívida mobiliária com empréstimos feitos para esse refinanciamento. Essa dívida é formada pelos títulos emitidos pelo Tesouro e pelo Banco Central e em poder do mercado.
Sobre as ajudas aos estados, a PEC determina que o governo federal deve adotar critérios para distribuir, entre estados e municípios, os equipamentos e insumos de saúde imprescindíveis ao enfrentamento do coronavírus. As regras devem ser estabelecidas pelo governo e não estão detalhadas na PEC.
A PEC aprovada pelo Senado restringiu a atuação do BC durante a crise do coronavírus. O texto, por exemplo, veta o uso de dinheiro da autoridade monetária para lucros e dividendos de bancos durante o período de calamidade pública, que se estende até 31 de dezembro. Embora tenha havido pedidos para que a votação fosse adiada, a ideia não avançou.
O relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), afirmou que as alterações foram feitas todas em consenso, embora contrariem o que havia sido aprovado na Câmara, onde foi votada no início do mês.
— Não fizemos nada sozinho. Todas as mudanças foram em conjunto com os senadores e ouvindo os envolvidos — afirmou.
A devolução da PEC é considerada uma revolta do Senado contra a falta de diálogo que tem se estabelecido entre a Casa e a Câmara. O texto da PEC foi construído pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sem que os senadores fossem ouvidos. Aprovada de forma rápida na Câmara, ela agora terá de retornar à Casa de origem.
— E não tenho dúvida, e faço essa manifestação aqui tendo a convicção de que todos nós estamos despidos de vaidades pessoais para tentar fazer o que é melhor possível para o nosso país — disse Alcolumbre.
A proposta foi rapidamente votada, uma vez que já havia sido discutida por mais de seis horas na quarta-feira (15).
Com as mudanças acatadas, fica determinada uma sistemática para a atuação da autoridade monetária no mercado secundário. O sistema, que havia sido aprovado pela Câmara, permitia que o BC comprasse créditos e títulos privados diretamente de empresas, sem ter bancos como intermediários. A medida foi mantida, mas desde que sejam levadas em consideração regras estabelecidas pelo Senado.
O texto aprovado no Senado acrescentou alterações, como a que prevê a proibição de instituições financeiras que venderem ativos para o BC usarem os recursos para distribuição de lucros e dividendos. A medida já está valendo de forma temporária, até 30 de setembro, por meio de uma norma implementada pelo BC no início de abril. Pela PEC, contudo, ela fica estendida até o fim do ano.
A venda de títulos poderá se dar em data posterior à vigência da calamidade pública, em situações em que isso for mais vantajoso sob o ponto de vista do interesse público. Os critérios para estss situações serão definidos pelo BC, após as medidas passarem a ser implementadas.
De acordo com a PEC, o Banco Central terá de dar preferência à aquisição de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas durante o período de calamidade, mas os critérios que serão levados em consideração para a ação não constam do texto da proposta. Ficará a cargo do BC definir, futuramente, a forma como se dará a aquisição dos títulos.
A PEC ainda traz uma definição mínima para o rating dos ativos a serem adquiridos pelo BC. Desta forma, estabelece-se a necessidade de os ativos terem classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior. Além das novas mudanças referentes ao BC, a proposta obriga que que informações relacionadas com a pandemia figurem de forma destacada na prestação de contas anual do presidente da República.
Pela proposta, o relatório resumido de execução orçamentária também deverá demostrar as informações sobre os gastos com a pandemia feitos pelo governo. As despesas realizadas de forma excepcional durante o período de calamidade precisam ser identificadas na programação orçamentária.
A PEC prevê que a compra de títulos no mercado secundário fica condicionada a determinadas modalidades de títulos e desde que os ativos tenham sido objeto de avaliação de qualidade de crédito por agência internacional de classificação. Também fica prevista que os títulos tenham preço de referência publicados por entidade acreditada pelo Banco Central.
As operações do Banco Central vão precisar ser publicadas diariamente com todas as suas informações e consolidadas em relatórios mensais do presidente do BC, Roberto Campos Neto, ao Congresso Nacional, que terá o poder final de fiscalização.
O novo texto aprovado pelo Senado ainda propôs a retirada de todo o artigo que previa a criação do comitê de gestão de crise, que ficaria responsável pela fiscalização das ações do durante o estado de calamidade decretado pela pandemia. Fica ainda assegurado ao Congresso a possibilidade de sustar atos que sejam irregulares ou extrapolem os limites da PEC. Pelo projeto original, essa função estava a cargo do comitê.
