O governo Jair Bolsonaro criou um grupo de trabalho com ministros, desembargadores e juízes para propor nova rodada de mudanças nas leis trabalhistas. A iniciativa é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O órgão integra o Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes. O grupo será instalado nesta sexta-feira (30), em São Paulo.
O objetivo é que membros do Judiciário auxiliem nos estudos de medidas na área de direito do trabalho e segurança jurídica, para que a proposta final tenha o menor volume possível de brechas para questionamentos legais. O governo já fez propostas para alterar normas de segurança e saúde no trabalho e promover uma desburocratização. Também busca ampliar mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que passou por revisão durante o governo Michel Temer (MDB).
A reforma trabalhista de Temer está em vigor desde novembro de 2017. De lá para cá, não conseguiu ampliar a oferta de novas vagas, como prometeram alguns de seus defensores, mas reduziu de forma drástica a judicialização na área e desafogou a Justiça do Trabalho. O número de processos trabalhistas à espera de julgamento em primeira instância, por exemplo, recuou em junho a menos de 1 milhão pela primeira vez em 12 anos.
Em agosto, o Congresso aprovou a medida provisória (MP) da Liberdade Econômica, que chegou a ser chamada de minirreforma trabalhista e foi um início na revisão de regras. Vários pontos, no entanto, acabaram sendo retirados da proposta por serem considerados alvos certos de questionamentos na Justiça.
Agora, o recém-criado Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), segundo ofício do secretário Rogério Marinho, tratará da "modernização das relações trabalhistas". As atribuições do órgão constam de documento encaminhado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli. O ofício é de 22 de julho. Nele, Marinho pede a autorização para a participação de oito magistrados em um grupo temático.
No ofício, o secretário afirma também que o grupo terá a missão de "avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da melhoria da competitividade da economia, da desburocratização e da simplificação de normativos e processos (regras e leis)".
A intenção é finalizar a reforma de Temer. As mudanças ficaram inclusas em pontos polêmicos, como as regras para a definição de indenização por danos morais. Temer, após a aprovação da reforma trabalhista, encaminhou MP para fazer ajustes na CLT, mas o texto caducou. Além de amarrar regras que ainda estão pendentes na avaliação de especialistas, o grupo apresentará novas propostas.
Uma delas tratará do fim da unicidade sindical. Atualmente, a lei permite apenas uma entidade por base territorial — por município, uma região, estado ou país. Com isso, a meta é promover a pluralidade sindical no Brasil. A reforma de Temer já alterou regras para as entidades e acabou com o imposto sindical obrigatório.
O Gaet terá quatro órgãos temáticos. Um deles, composto pelos magistrados, é o Grupo Direito do Trabalho e Segurança Jurídica. Os especialistas serão coordenados pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins da Silva Filho. Ele presidiu a corte durante a tramitação da reforma de Temer.
A coordenadora-adjunta será Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça. Ela é juíza da 3ª Vara do Trabalho em Juiz de Fora, Minas Gerais.
O Gaet se reunirá uma vez por mês. Os grupos temáticos terão encontros quinzenais. Os trabalhos ainda não foram iniciados.
A reforma de Temer, por exemplo, inseriu na lei o trabalho intermitente e impôs ao trabalhador, em caso de derrota, pagamento de custas do advogado do empregador. Houve então redução no número de novas ações apresentadas em primeira instância. Entre 2017 e 2018, a queda foi de 34,2%, de 2,6 milhões para 1,7 milhão.
Em junho, conforme publicou o jornal Folha de S.Paulo, o volume de ações pendentes de julgamento ficou abaixo de 1 milhão pela primeira vez desde 2007. Segundo dados do TST, até o primeiro semestre deste ano, aguardavam resolução 959 mil processos. Em 2017, era 1,8 milhão.
Da MP da Liberdade Econômica, propostas de alteração de leis trabalhistas caíram. O projeto original de Bolsonaro não continha mudanças na CLT. Elas foram colocadas no projeto por congressistas. No Senado, o texto terminou sem a autorização do trabalho aos domingos para todas as categorias. A nova lei libera o empregado de bater o ponto todo dia e permite a abertura de agências bancárias aos sábados.
