Após retirar a permissão de trabalho aos domingos e feriados, o plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) a medida provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado.
Em votação simbólica, a maioria da Casa decidiu que o trabalho aos domingos e feriados —que foi incluído na MP durante a tramitação do texto no Congresso — não tinha relação com o propósito inicial do projeto.
— É um corpo estranho. Estamos tratando de uma medida de liberdade econômica, e não de uma reforma trabalhista — disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), uma das articuladoras para a derrubada do aval ao trabalho aos domingos e feriados sem remuneração extra.
A decisão do Senado foi uma derrota ao governo, que defendia a medida como uma forma de incentivar a criação de vagas de emprego e estimular a economia.
Como a permissão de trabalho aos domingos e feriados sem remuneração foi declarada irregular, a MP não precisa voltar para uma nova análise da Câmara, que aprovou a proposta na semana passada.
Apesar da derrota, continua em vigor uma portaria do Ministério da Economia que permite o trabalho aos domingos e feriados para 78 setores, como comércio em geral.
Para aprovar a MP da Liberdade Econômica, ainda na Câmara, o governo fez concessões e retirou propostas de mudança na legislação trabalhista que vinham provocando resistência entre parlamentares, a ponto de a chamada MP da Liberdade Econômica ser tachada de minirreforma trabalhista.
O texto
A redação aprovada manteve de fora a criação do documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal.
Foram mantidos trechos como a obrigatoriedade de ponto dos funcionários para empresas com mais de 20 empregados — atualmente, a regra vale para companhias com pelo menos 10 trabalhadores. Ficou ainda a parte que libera o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual.
Pelo modelo, um funcionário de qualquer empresa poderá fazer acordo individual escrito com empregador para não bater ponto, conforme convenção coletiva ou acordo coletivo. Sendo assim, ele poderá chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação.
A MP revoga uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos — ou seja, em tese as agências bancárias poderiam abrir aos sábados. A medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários.
O texto continua dispensando empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios.
A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos. A MP permite que a atividade econômica seja desenvolvida em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo.
O texto destrava também a burocracia para inovação. Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.
